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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04775 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A REELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS SEJA PERMITIDA POR UMA ÚNICA VEZ.
	Indexação:	REELEIÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04777 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PERMITA AO PODER LEGISLATIVO A SUSTAÇÃO DE OBRA, CONTRATO OU PAGAMENTO QUE ENVOLVAM INTERESSE PÚBLICO, QUANDO INQUINADOS DE IRREGULARIDADE.
	Indexação:	OBRA PUBLICA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04940 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJAM INELEGÍVEIS OS CONDENADOS EM AÇÕES POPULARES, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE CRIME POLITICO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04941 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS POLITICOS CRIME POLITICO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04942 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA OBRIGADO A MANTER RESERVA FINANCEIRA EM PERCENTUAIS QUE DEFINE.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO MERCADO FINANCEIRO PARTICIPAÇÃO SOCIAL CRIME DO COLARINHO BRANCO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04943 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO CONCEDER ANISTIA FISCAL RELATIVA A TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	PODER PUBLICO POLITICA TRIBUTARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04945 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA AUTORIZADO A SUSTAR OBRA INQUINADA DE IRREGULARIDADE.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04946 DT REC:06/05/87
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE PARENTES E AFINS DE TITULARES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS FIQUEM PROIBIDOS DE EXERCER QUALQUER FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO PROVIMENTO DE CARGO