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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01661 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ZDISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386. Acrescente-se um inciso III: Art. 386 .................................... I - +Lst;. II - +Lst;. "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei."" Pargrafo único - ............................

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01662 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383. Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino suprior... "e o ensino técnico industrial e agroatécnico de nível médio."" § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01664 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 382 - Acrescente- se um parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica do Sistema Federal de Ensino.""

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01663 APROVADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 426, Caput. Dê-se a seguinte redação: É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os seguinte direitos: I - à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária; II - à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; - 1o. - .... - 2o. - ....
	Parecer:	Aprovada.A emenda visa a recuperar conceitos, emitidos na Comissão própria, e que não contrariam os demais dispositivos do texto.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01556 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381. Acrescente-se um inciso III: Art. 381 .................................... I II "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei." Pargrafo único - ............................
	Parecer:	Boa proposta de cunho assistencial, já contida sob a ru- brica "filantrópicas". Pela prejudicialidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01557 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378. Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior... "e o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio." § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01558 REJEITADA
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.377 - Acrescente-se um Parágrafo único: "Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do sistema Federal de Ensino."
	Parecer:	A Emenda em exame é de grande importância para o cres- cimento do ensino tecnológico mas segundo a tradição ' constitucional brasileira, merece adequada consideração ' quando for elaborada a legislação complementar e ordinária.