Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00805 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10o. a seguinte redação:
............................................
Art. 10o.
Os Estados e o Distrito Federal organizarão
os seus sistemas de ensino, e, a União, organizará
os dos Territórios, assim como o sistema federal,
que terá caráter supletivo e se estenderá a todo o
País, nos estritos limites das deficiências
locais.
§ 1o. - A União prestará assistência técnica
e financeira aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para o desenvolvimento dos seus
sistemas de ensino e atendimento prioritário à
escolaridade obrigatória.
§ 2o. - Os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental, sem
prejuízo de oferta que garanta o prosseguimento e
de estudos. | | | | Parecer: | O Relator optou por formulação mais abrangente dos Sistemas
de Ensino, deixando à Legislação Básica da Educação Nacional
ulteriores especificações.
Acolhida em parte. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 12 a seguinte redação:
............................................
Art. 12o. - Lei complementar definirá normas
referentes a:
I - objetivos da educação nacional e dos
diferentes graus e modalidades de ensino.
II - estrutura e funcionamento dos sistemas
de ensino.
III - currículo, estrutura, duração e regime
dos diferentes graus e modalidades de ensino.
IV - acesso provimento, carreira e salários
dos professores especialistas em todos os níveis e
modalidades de ensino.
V - financiamento da educação. | | | | Parecer: | O Substitutivo prevê que a lei complementar, a ser aprovada
pelo Poder Legislativo dentro de prazo prefixado, seguirá
princípios constitucionais que imcorporam, em parte, a con-
tribuição da Emenda em tela. Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação aos itens I e II do Artigo
35o.:
I - "Participarão dos trabalhadores nas
vantagens advindas do processo de automação".
II - "Prioridade no reaproveitamento da mão-
de-obra e acesso aos programas de reciclagem
promovidos pela empresa". | | | | Parecer: | Aprovada em parte. O item I foi atendido com pequena altera-
ção de redação: "automação" por "novas tecnologias". O item
II foi ampliado com a redação proposta pela emenda no. 0743-
1. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se ao art. 5o. do Substitutivo:
Parágrafo 1o. - ...
Parágrafo 2o. - Será estimulado o
aproveitamento de quem possua habilitação de
atividade profissional e, em todas as suas etapas,
assim como a iniciação ao trabalho, a formação até
a especialização, em todos os níveis e graus de
ensino, a instituição pugnará sempre pela
qualidade de ensino profissionalizante. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 12o. do Substitutivo:
I - objetivos da educação nacional e dos
diferentes graus e modalidades de ensino;
II - estrutura e funcionamento dos sistemas
de ensino;
III - currículo, estrutura, duração e regime
dos diferentes graus e modalidades de ensino;
IV - acesso, provimento, carreira e salários
dos professôres e especialista em todos os níveis
e modalidades de ensino;
V - financiamento da educação. | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se
acolhidos.Aprovadas parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 7o. do Substitutivo:
Parágrfo 4o. - O ensino é livre à iniciativa
privada, observadas as disposições legais;
Parágrafo 5o. - A concessão de verbas
públicas a instituições de ensino de direito
privado será regulada em Lei específica. | | | | Parecer: | Preservado o principio da exclusividade das verbas públicas
para o ensino público, a Emenda com seu conteúdo acha-se am-
parada pelo substitutivo. Aprovada parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 3o. do Substitutivo:
Item VII - Gratuidade de ensino público em
todos os níveis;
Item VIII - Valorização do magistério em
todos os níveis;
Item IX - Garantia a todos cidadãos,
respeitadas as capacidades e aptidões aprovadas na
forma da Lei, acesso e aproveitamento, até graus
mais elevdos de ensino público, da investigação
científica e tecnológica;
Item X - Garantia de auxílio suplementar ao
aluno do ensino fundamental, através de programas
de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência médico-odontológica,
farmaceutica e psicologica; | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00371 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 11,
por Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 11 - ...
Parágrafo único - As escolas privadas sem
fins lucrativos poderão receber do Poder Público,
na forma da lei, recursos para ministrar o ensino
gratuíto." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrfo Único do
artigo 5o.:
"Parágrafo Único - O ensino religioso que
caracteriza as escolas confessionais, constituirá
disciplina de matrícula facultativa nas escolas
públicas." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
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