| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01214 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do caput do art. 5o. a seguinte
parte:
"assegurada aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: | | | | Parecer: | Sou pela aprovação parcial da emenda, isto é, da parte
que recomenda a supressão da expressão "aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País", pelas razões descritas no
parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2.
As demais expressões entendo devam permanecer no texto,
uma vez que apenas enunciam, genericamente, direitos que os
incisos explicitam pormenorizadamente.
Ademais, a simples supressão da expressão supracitada,
invalida a tese do ilustre Constituinte subscritor da propo-
sição, no sentido de que o texto do art. 5o. estaria confli -
tando com o do art. 7o., relativo aos direitos dos trabalha -
dores, pois que neste não se fez referência aos estrangeiros
residentes. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01537 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso LXXIII e de sua letra
"b" do art. 5o. as expressões "aos brasileiros" e
"não preferindo fazê-lo por", com o que o citado
parágrafo ficará assim redigido:
§ 52 - Conceder-se-á "HABEAS=DATA":
I - para assegurar o conhecimento de
informações relativas à sua pessoa, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades
governamentais, ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, por
processo sigiloso, judicial ou administrativo. | | | | Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do Parecer ofe-
recido à Emenda no. 2T00432-0. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01538 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 12, assim
redigido:
"A lei não poderá estabelecer distinção
entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os
casos previstos nesta Constituição." | | | | Parecer: | O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen-
te à nacionalidade.
Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto
para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei-
ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus
dispositivos. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01624 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PSDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do art. 190. | | | | Parecer: | Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine-
gável importância e opotunidade.
Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro-
dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto.
Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta,
quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A
insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter-
ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País".
Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões
extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela
palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es-
te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis-
trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re-
fere à Reforma Agrária.
Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face
à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema,
coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos-
se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova-
da pelo resultado das votações.
Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título
VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4
"não", registrando-se 4 abstenções.
Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado
para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple-
mentar o princípio, na parte final do parágrafo único,
"in-verbis":
"cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos
termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata-
mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas
para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so-
cial).
Destaque para votação em separado acabou impedindo que
prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a
parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos
"não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o
"quorum" de 280 votos favoráveis).
Como se tornou impossível restabelecer a integridade de
nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da
incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter-
ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem
a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João
Paulo II.
Pela aprovação da emenda. | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05457 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEGIBILIDADE; SOBRE A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
DOS CIDADÃOS E SOBRE A PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
CANDIDATO | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08080 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS GARANTAM A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AS
CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR AOS IDOSOS, PROMOVENDO SEU
BEM-ESTAR ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE ASSISTÊNCIA, PELO SISTEMA
DE SEGURIDADE SOCIAL. | | | | Indexação: | AMPARO A VELHICE
CONDIÇÕES DE VIDA
ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDOS DE ASSISTENCIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08081 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, SUA REFORMA E
EMENDAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08082 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O CONCEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E SOBRE
ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS,
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08083 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SEGURE NORMA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS
POLÍTICOS, REGIME DEMOCRÁTICO, PLURIPARTIDARISMO E DIREITOS
FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA. | | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS
REGIME POLITICO
DIREITOS HUMANOS | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08084 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PROCESSO LEGISLATIVO TENHA POR OBJETO A ELABORAÇÃO DE
EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, ORDINÁRIAS E DELEGADAS,
DECRETOS-LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08086 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES
GERAIS DE ORDENAÇÃO DO SEU TERRITÓRIO, POR MEIO DE PLANOS
URBANÍSTICOS, CONFORME OS LIMITES QUE DETERMINA. | | | | Indexação: | ESTADOS
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08087 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE
DIREITO URBANÍSTICO. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
POLITICA NACIONAL DE URBANISMO | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08088 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DEFINIDORES
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08089 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, A SOBERANIA NACIONAL, AS
RELAÇÕES INTERNACIONAIS E A NACIONALIDADE, SEGUNDO PRINCÍPIOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SOBERANIA NACIONAL
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
NACIONALIDADE | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08090 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO, ISENÇÕES FISCAIS, VEDAÇÕES E IMUNIDADESTRIBUTÁRIAS E
COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO
FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO | |
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