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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05457 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ELEGIBILIDADE; SOBRE A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS E SOBRE A PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CANDIDATO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08080 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS GARANTAM A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA, AS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR AOS IDOSOS, PROMOVENDO SEU BEM-ESTAR ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE ASSISTÊNCIA, PELO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE CONDIÇÕES DE VIDA ASSISTENCIA SOCIAL FUNDOS DE ASSISTENCIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08081 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, SUA REFORMA E EMENDAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08082 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O CONCEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE, E SOBRE ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08083 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SEGURE NORMA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, REGIME DEMOCRÁTICO, PLURIPARTIDARISMO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS REGIME POLITICO DIREITOS HUMANOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08084 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O PROCESSO LEGISLATIVO TENHA POR OBJETO A ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, LEIS COMPLEMENTARES, ORDINÁRIAS E DELEGADAS, DECRETOS-LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08085 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS ASSECURATÓRIOS DA AUTONOMIA MUNICIPAL.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08086 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES GERAIS DE ORDENAÇÃO DO SEU TERRITÓRIO, POR MEIO DE PLANOS URBANÍSTICOS, CONFORME OS LIMITES QUE DETERMINA.
	Indexação:	ESTADOS POLITICA NACIONAL DE URBANISMO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08087 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO URBANÍSTICO.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE URBANISMO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08088 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DEFINIDORES DOS DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08089 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, A SOBERANIA NACIONAL, AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E A NACIONALIDADE, SEGUNDO PRINCÍPIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS NACIONALIDADE

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08090 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ISENÇÕES FISCAIS, VEDAÇÕES E IMUNIDADESTRIBUTÁRIAS E COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO