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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (292)
Sugestão (28)
Banco
expandEMEN (292)
SGCO (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (182)
PARCIALMENTE APROVADA (41)
APROVADA (30)
PREJUDICADA (27)
NÃO INFORMADO (12)
Partido
PMDB (317)
PDS (3)
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (284)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Elimine-se o § 3o. do art. 5o., suprima-se, no § 4o. do art. 5o. a expressão: "e do Vice- Presidente"; elimine-se o parágrafo único do art. 8o.; suprima-se no art. 16 o termo "Vice- Governadores". Pela Emenda que ora submeto ao douto exame dessa Comissão, estou propugnando a eliminação, do quadro de mandatários do Poder Executivo, dos cargos de Vice-Presidente da República, Vice- Governadores dos Estados e Vice-Prefeitos Municipais. Essas figuras prestigiadas pela sua proximidade com o poder; onerosas, pelo alto custo de sua remuneração; conflitivas, pelos problemas que, não raro, representam para os titulares; dispensáveis porque sua existência só se justifica pela hipótese da vacância eventual do cargo titular, podem ser eliminadas sem dano e detrimento algum para o bom desempenho dos titulares que eles secundam, com pomposa inutidade. É de se ponderar, além disso, que as composições políticas levam à composição de chapas nas quais os titulares e seus "vice" adotam posições ideológicas, por vezes, discrepantes, determinando, nos impedimentos fortuitos do titular, total distorsão da vontade das urnas. Para suprir essas vacâncias eventuais, a Constituição Federal, as Constituições Estaduais e a Lei Orgânica dos Municípios, respectivamente, adotarão as normas cabíveis. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 53 a seguinte redação: Art. 53 - A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em Sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços de cada Casa. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 22 a seguinte redação: "Parágrafo único - Decretado o estado de sítio, o Presidente da República, em mensagem especial, no prazo de vinte e quatro horas, relatará ao Congresso Nacional os motivos determinantes de sua decisão, justificando as medidas decorrentes, e este deliberará, por maioria absoluta, sobre o decreto expedido para revogá-lo ou mantê-lo, podendo também, nas mesmas condições, apreciar as providências do Governo que lhe chegarem no conhecimento e, quando necessário, autorizar a prorrogação da medida". 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se para o seguinte texto a redação Altere-se para o seguinte texto a redação dos dos artigos 49 e 50 do Anteprojeto da COMISSÃO DO artigos 49 e 50 do Anteprojeto da COMISSÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, com SISTEMA TRIBUTÁRIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, com absorção dos artigos 48 a 56 e 58 a 60: absorção dos artigos 48 a 56 e 58 a 60: Art. 49 O Congresso Nacional fiscalizará a administraçao do patrimônio, a execução orçamentária, as finanças e a realização dos planos da União, a gestão de suas autarquias, a administração das empresas e outras entidades de que participe, a aplicação das subvenções e das renúncias de receitas federais. Parágrafo único. No exercício da função fiscalizadora, O Congresso Nacional será auxilia- do pela Auditoria-Geral da República e pelo Tri- bunal de Contas da União, conforme regulado em lei Art. 50 O Auditor Geral da República será nomeado, para cada tempo de quatro anos, pelo Presidente do Senado Federal, depois de aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, dentre bacharéis em ciências contábeis de idoneidade técnica e moral. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão. Dê-se a seguinte redação ao art. 25, Sessão VII, Disposições Transitórias e inclua-se aí o art. 28, remunerando os demais. Art. 25 - ........................................ Parágrafo Único - Do produto da Arrecadação do FINSOCIAL, setenta e cinco inteiros por cento (75%) será destinado ao Fundo de Descentralização (art. 25) para financiamento da descentralização de serviço de educação, saúde, alimentação, preservação ambiental, defesa civil e reforma agrária e vinte e cinco inteiros por cento (25%) ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM - art. 20, alínea b). .................................................. Art. 28 - Do produto da arrecadação do compulsório para o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), vinte inteiros por cento (20) ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM - art. 20, alínea b). 
 Parecer:  A descentralização de encargos, concomitante à de recursos, é consensualmente um dos princípios norteadores da reforma tributária. Neste contexto, é fundamental a definição de um programa de descentralização a ser executado ao longo de um período compatível com sua concretização - e o prazo de cinco anos é o que consideramos mais adequado a este processo. Note-se que estes recursos, destinados à área social, passariam a ser alocados nos níveis de governo mais próximos às comunidades. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão. Acrescente-se ao art. 20, o inciso III: Art. 20 - ........................................ III - do produto da arrecadação dos impostos sobre importação de produto estrangeiro (art. 13, inciso I) e exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (art. 13, inciso II) parcela compensatória aos Estados e Municípios, decorrente da perda de receita destes com imunidades e incentivos à exportação. § 1. - Fica criado o Fundo de Ressarcimento, para cobrir os gastos tributários dos Estados e Municípios com imunidades e isenções devidas à exportação de mercadorias e serviços, instituidas pelas União. § 2. - O Fundo de Ressarcimento constituir-se-á de parcela do produto da arrecadação de impostos sobre o comércio exterior, bem como outros recursos que lhe forem destinados pela União. 
 Parecer:  A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substituto da Comissão do Sistema Tributário, orçamento e Finanças. Inclua-se, nas Disposições Transitórias, Seção VII , do Capítulo I: Art. - A União assumirá a dívida interna e externa , inclusive junto ao Sistema Nacional da Previdência e Assistência Social, contraída pelos Estados e Municípios, comprovadamente decorrente de inevitáveis financeiras acarretadas pela implantação da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional no. 18, de 1965, e suas alterações, consoante parecer do Senado Federal. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 60 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 15 do Anteprojeto sobre o Sistema Tributário Nacional, a seguinte redação: .................................................. § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Senado Federal estabelecerá: .................................................. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do item IV do § 1o. do art. 21: Art. 21 - .................................. § 2o. - Dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, noventa e cinco inteiros por cento (95%) serão destinados às unidades da Federação com renda per capita inferior à média nacional e cinco inteiros por cento (5%) do Distrito Federal. 
 Parecer:  Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de- finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atendendo a de- terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor- pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em atenuar as desigualdades regionais. Pelo acolhimento parcial. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto sobre o sistema Tributário Nacional a seguinte redação: .................................................. Art. 20 - A União entregará: I - do produto da arrecadação de todos os tributos da União (art. 12, I a V), na forma seguinte: a) vinte e dois por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e três por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; e c) cinco por cento para os Estados das Regiões Norte e Nordeste. .................................................. § 3o. - Do montante referido na alínea "c" do ítem I serão retirados percentuais para o fundo de compensação pela perda de recursos tributários em decorrência de isenção para produtos exportados pelos Estados dessas regiões. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração no percentual dos Fundos de Participação viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se a redação das seguintes disposições do art. 15 do anteprojeto, ficando prejudicados os §§ 5o., 7o., e 10, item II: "Art. 15 - .................................. .................................................. III - consumo de mercadorias e serviços; .................................................. § 5o. - O imposto sobre consumo de mercadorias e serviços incidirá na venda ao consumidor, equiparando-se a este a pessoa jurídica que utilizar a mercadoria para seu uso ou transformação." 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 15 do anteprojeto, suprimindo-se o correspondente dispositivo no art. 13. "Art. 15 - .................................. .................................................. VI - exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados;" .................................................. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao abaixo item do art. 20 do anteprojeto: "Art. 20 - .................................. .................................................. I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, quarenta e três por cento, na forma seguinte." 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na base de cálculo dos Fundos viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo do anteprojeto, eliminando, por conseguinte, os itens I e II: Art. 27 - .................................. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios, bem como às disposições contidas na alínea c, item I, do art. 20, cuja vigência será a partir de 1o. de janeiro de 1988. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Acrescente-se o art. 19 à Seção VI, renumerados a seguir: "Parágrafo único. O produto dos impostos recolhidos pela União nos Territórios Federais, de competência ou pertencentes ao Estado, pertencem aos respectivos municípios e serão distribuídos segundo Lei Complementar". 
 Parecer:  Não há porque privilegiar os Municípios localizados em ter- riórios Federais em relação aos pertencentes a Estados, sen- do assim somos pela rejeição da sugestão do nobre constituin- te. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o art. 23, parágrafo único, na Seção VI.Da Repartição das Receitas Tributárias, renumerando-se os demais. "Art. 23. O Distrito Federal acumulará as competências tributárias dos Estados e Municípios, participando com representante compulsoriamente no Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal (art. 21, é 10, item II) e no Conselho de Representantes de Municípios (art. 21, é 10, item III). Parágrafo único. As Regiões Administrativas do Distrito Federal serão consideradas como Municípios na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,fa- ce à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Substitutivo já atendem aos objetivos do Autor da Emenda, pois atingem de forma implícita os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01235 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Inclua-se no Art. 69, o Parágrafo Segundo: Art. 69 - .................................. § 2o. - Fica assegurado aos inválidos e deficientes físicos de qualquer idade o direito a uma renda para sua sobrevivência, nunca inferior ao salário mínimo, independentemente de terem contribuído para o Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A proteção do Estado pretendida pela Emenda está considerada, no Capítulo III do Substitutivo, não somente no conjunto de artigos concernentes aos portadores de deficiên- cia, mas, igualmente, nos dispositivos relativos à medidas compensatórias necessárias à consecução do preceito constitu- cional de isonomia. Por outro lado, caso não seja concedido tratamento diferen- ciado a portadores de dificiência de condições sócio- econômicas distintas, estar-se-á contribuindo para que o sis- tema de seguridade social não cumpra o papel redistributivis- ta dele esperado, sobretudo num país de tão elevados índices de desigualdades sociais. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01236 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão: Inclua-se nas Disposições Gerais, Seção IV: Art. - Fica assegurado ao trabalhador inativo, urbano e rural, o mesmo nível de remuneração que usufruía quando em atividade. Parágrafo único - Os proventos de inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da respetiva categoria em atividade. Parágrafo segundo - Nenhuma contribuição previdência incidirá sobre aposentados e pensionistas da Previdência, nem sobre eles recairá quaisquer impostos quando comprovem não dispor de outra fonte de renda. 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo contempla os aspectos relativos à preservação do valor real dos benefícios, e a lei já os isentou dos des- contos concernentes à contribuição. Correspondência absoluta entre benefícios e salários, porém, consideramos socialmente injusta e contrária à filosofia da seletividade e distributi- vidade na prestação dos benefícios e serviços. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02235 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item I do art. 13, reordenando-se as demais alíneas. 
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