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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02185 DT REC:29/04/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA ICM IMPOSTO DE RENDA IPI

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02759 DT REC:30/04/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS GERAIS E SETORIAIS, BEM COMO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.
	Indexação:	COMPETENCIA POLITICA ESTADO PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06909 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PERANTE O CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	MINISTRO DE ESTADO CONGRESSO NACIONAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06910 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06912 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA JURISDICIONAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06913 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONTRATAR CRÉDITO COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06914 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA TODOS OS ENCARGOS VINCENDOS DOS ESTADO QUE SEJAM CONCERNENTES A EMPRÉSTIMOS JÁ CONTRAÍDOS JUNTO A ENTIDADES ESTRANGEIRAS.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA ESTADOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06915 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE 3 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JUNTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE O PODER EXECUTIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO SECRETARIO DE ESTADO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06916 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI.
	Indexação:	DECRETO-LEI

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07569 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS CARTORIOS