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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03997 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 312 do Anteprojeto de Constituição, parágrafo 3o. e, 4o. com as seguintes redações: Art. 312 .................................... § 3o. Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. Os Municípios terão direitos à indenização queivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante.

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