ANTE / PROJEMENNome | • | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19740 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O art. 331, deve ser eliminado do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | A vedação legal de transferência de poupança entre re-
giões do país é, de fato, irrealista como justifica o ilustre
Constituinte.
Todavia, entendemos que a Lei do SFN deve dispor sobre
critérios restritivos à referida transferência, ainda que me-
diante instrumentos de natureza conjuntural.
Pela aprovação. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19916 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 12, item XIV, sua epígrafe, que deve
apenas a rubrica que o denomina, passando-se o
enunciado que se refere aos emolumentos, custas e
tributos que pesam sobre a transmissão de bens e
valores para Capítulo - que disciplina o sistema
tributário.
O dispositivo, na epígrafe, passa a esta
forma:
"XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA;" | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação.
Pela aprovação. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19919 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 162 da Seção IV (DO
CONSELHO DA REPÚBLICA), do Capítulo II do Título
V, que institui o referido Conselho, o segundo
(2o) parágrafo, que não constou nem no Anteprojeto
nem no Projeto, como segue:
"parágrafo 2o. - O Conselho da República será
convocado pelo Presidente da República, e, em
caráter excepcional, pelos Presidentes das duas
Casas do Congresso, em conjunto, ou por dois
terços dos membros do Conselho, entre os quais o
Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda está, em parte, contemplada no
Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19921 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 159, seu item II, que passa à
seguinte forma:
"II - o livre exercício do Poder Legislativo,
do Poder Judicíario, do Ministério, da Defensoria
do povo e dos poderes constitucionais dos Estados.
" | | | | Parecer: | O acréscimo da expressão "Poder", trará real contribui-
ção para o aprimoramento do texto constitucional.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19922 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
Ao art. 82, seu "caput", que passa a esta
forma:
"Art. 82 - O reajuste da remuneração dos
servidores públicos, civis e militares, far-se-á
sempre na mesma época e com os mesmos índices." | | | | Parecer: | Pela aprovação: A linguagem empregada no dispositivo é
equívoca. O que se pretende é que não haja diferenciação fa-
vorecendo uma classe em prejuízo de oura, entre funcionários
civis e militares. A expressão "periódico" exclui o "não pe-
riódico" ficariam com a possibilidade de acontecer. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19923 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 155, seu § único, ao qual se deve
acrescentar a expressão "caso fortuito", após a
palavra salvo, desta forma:
"Parágrafo único - Se o Presidente, salvo
caso fortuito ou motivo de força maior, decorrido
dez dias, não tiver tomado posse, o cargo será
declarado vago, pelo Tribunal Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19924 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 147, seu § único, ao qual se deve
acrescer a palavra "disto", após a expressão
"Tribunal de Contas", deste modo:
"§ único - não sendo observado o prazo a que
se refere este artigo, o Tribunal de Contas disto
dará ciência ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, ante a justeza do motivo que a justifica, será
levada em conta na elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19931 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Reunam-se, numa só alínea "b"", as duas
alíneas "b"" e "c"" do item IV (A Sindicalização)
do art. 17, do Capítulo III, do Título II, que
tratam da livre fundação e funcionamento dos
Sindicatos, como segue:
"b) a lei não poderá exigir autorização
estatal para a fundação de Sindicato, vedada
qualquer interferência do Poder Público no seu
funcionamento;" | | | | Parecer: | Embora sob outra forma, isto é, sob alíneas diversas, quere-
mos aproveitar, em nosso substitutivo, as normas da alínea
"b" e "c", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, como quer a
presente Emenda. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32498 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
e Modificativa
Suprima-se parcialmente, a disposição contida
no inciso II, do § 4o. do art. 92, o qual se
redigirá:
Art. 92 § 4o. Não será objeto de deliberação
a proposta de emenda tendente a abolir:
..................................................
II - a forma republicana de governo. | | | | Parecer: | O Substitutivo contempla em parte as finalidades perse -
guidas pela Emenda.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32504 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o art. 13, das Disposições
Transitórias, dando-se-lhe a seguinte redação:
Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis
complementares do Ministério Público da União e da
Procuradoria Geral da União, o Ministério Público
Federal, a Consultoria autarquias e as unidades
jurídicas das entidades paraestatais, com
representação própria, exercerão as funções de
ambos, dentro da área de suas respectivas
atribuições. | | | | Parecer: | Procedente.
Assiste razão ao nobre constituinte.
Merece inclusão a referência às entidades paraestatais.
Pela aprovação, nos termos que ao relator parecerem ade-
quados. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32820 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 3o. do art. 284,
renumerando-se os demais §§. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32825 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA ( art. 13, § 5)
"São inelegíveis os inaslistáveis e os
analfabetos". | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do
artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'.
Concordamos com os argumentos apresentados na justifica-
ção.
Pela aprovação. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32830 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Adicione-se ao Art. 142 as seguintes
expressões "do recurso por" passando o Artigo
a ter a seguinte redação:
"Art. 142 - A Justiça dos Estados poderá
instalar juizados especiais, providos por
juízes togados, ou togados e leigos para o
julgamento e a execução de pequenas causas
cíveis e infrações penais de pequena
gravidade, mediante procedimento oral e
sumaríssimo, permitida a transação e o
julgamento de recursos por Turmas formadas
por juízes do primeiro grau". | | | | Parecer: | A Emenda procura aprimorar o texto do artigo 142 que
trata da criação, nos Estados, dos juizados especiais para
julgamento de pequenas causas.
Assim, somos pela aprovação. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32833 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificatica
A alínea "a" do § 1o. do art. 150 do
substitutivo passa a seguinte redação:
Art. 150 -
§ 1o. -
a) um terço dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre magistrados
estaduais, com base em listas tríplices,
organizadas, para cada vaga, pelo Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32835 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva e Aditiva
Acrescente-se ao art. 32 o inciso XXIII
XXIII - normas gerais do direito urbano e
parcelamento do solo urbano.
Mantido o parágrafo único.
Suprima-se o art. 235. | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32845 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O § 2o. do art. 137 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 137 -
§ 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de seu exercício,
não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
vinculado. | | | | Parecer: | Inegável a pertinência da Emenda, que se encontra las-
treada, ademais, em razões inafastáveis.
Pela aprovação. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33304 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se ao inciso XI, do art. 83, o
seguinte:
"Art. 83 - Compete privativamente ao Senado
da República:
............................................
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto
secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-
Geral da República e do Presidente do Banco
Central, antes do término de seu mandato." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33305 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33307 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no art. 6o., um
parágrafo, desta forma:
"Lei complementar, regulará os processos e
produtos que envolvam a manipulação de organismos
vivos ou os produzam." | | | | Parecer: | A Emenda preconiza a edição de lei complementar regulan-
do a manipulação de organismos vivos, e os processos de sua
produção.
A matéria é de certa importância, e poderia, eventual-
mente, ser inserida no texto.
No confronto com o texto do Substitutivo, porém, a Emen-
da parece-nos prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33310 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 32, inciso I, que passa à seguinte
forma:
"Art. 32 - Cabe privativamente à União
legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, "agrário e do trabalho;"
Obs.: A parte aditada está sublinhada. | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a
competência proposta. | |
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