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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (46)
Uf
BA (46)
Nome
JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (45)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Redija-se assim o Artigo 13/: O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da Administração. 
 Parecer:  Aprovada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Altere-se a orginazação dos Capítulos do Substitutivo, adotando-se a seguinte titulação: Cap. I - do Legislativo Cap. II - da Presidência Seção I - do Presidente da República Seção II - das atribuições do Presidente Seção III - da responsabilidade do Presidente Seção IV - do Conselho da República Cap. III - do Governo Seção I - da formação do Governo Seção II - do Primeiro-Ministro Seção III - do Conselho de Ministros Seção IV - dos Ministros de Estado Cap. IV - do Poder Judiciário Cap. V - do Ministério Público Cap. VI - da Defensoria Pública e da Advocacia Cap. VII - das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Favorável, incluindo-se um subtítulo "DO EXECUTIVO". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Inciso ao Artigo 39: " - A formação ou o funcionamento normal do Governo." 
 Parecer:  Favorável. Um dos pontos mais importantes com relação a res- ponsabilidade do Presidente da República. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o Artigo 115: "Art. 115 - A Eleição de que trata o Artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Favorável. A alteração é pertinente. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 13 a expressão: § 1o. - "...e, em casos especiais, de escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do art. 11 e seus parágrafos". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o § 2o. do Artigo 13: "§ 2o. - a Empresa que já mantêm escola para os seus empregados e os filhos destes poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário educação na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida. Aprovada 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02673 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se assim o "caput" do Artigo 379: "Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu Orçamento total, excluidas as Operações de Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 479 (Disposições Transitórias). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09286 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 479 (Disposições Transitórias). 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09372 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo 1o. ao art. 435, transformando-se o atual parágrafo único em parágrafo 2o. "§ 1o. - Na adaptação das respectivas Constituições, as Assembléias Legislativas dos Estados deliberarão a respeito do sistema de governo que irão adotar, do prazo em que isso deverá ocorrer, no caso de mudança do atual sistema, bem como, das diretrizes a serem observadas a esse respeito nas Leis Orgânicas de seus Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09380 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 360 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12397 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 439, seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o autor da emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14673 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, o Art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19448 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso XIII do Art. 158 a expressão "... firmar acordos, empréstimos e obrigações externas". 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. -----Assim, pelo seu acolhimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19456 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o caput do artigo 379: "Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu orçamento total, excluidas as operações de crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19467 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim a alínea "c" do inciso I do Art. 277: ............................................ c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através dos Governos dos Estados respectivos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21302 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso IV do Art. 222 a expressão "definidas em plenos plurianuais". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21304 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 6o. das Disposições Transitórias e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a suprimir o art. 6o. das Disposi- ções Transitórias, o qual prevê a criação de Estados com o desenvolvimento de unidades federadas já existentes, bem como a transformação de Territórios Federais em Estados. Não vemos razões plausíveis para a manutenção do disposi- tivo em tela no texto constitucional em elaboração,ainda mais quando se deve proceder a estudos prévios relativos à redivi- são territorial do País, tendo em vista o interesse público da medida. Somos, portanto, pela aprovação da emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21309 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 32 mais um Inciso, nos seguintes termos: "Art. 32 Inciso XXIII "diretrizes e bases da Educação Nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que a importância transcenden tal da matéria exige que sua regulação se faça pela competên- cia exclusiva da União. 
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