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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00866 APROVADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIII do art. 11, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01024 APROVADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso I do art. 18: Art. 18 .................................... I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem remuneração.
	Parecer:	Aprovada. O complemento sugerido supre a omissão e elite interpretação em causa própria.