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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09859 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O INGRESSO EM JUÍZO E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09860 DT REC:06/05/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE LIMITE DE QUATRO (4) HORAS DIÁRIAS PARA O TRABALHADOR MENOR DE IDADE, URBANO RURAL.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR

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