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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02590 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE EM CADA FARMÁCIA OU DROGARIA SEJA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS CONTROLE DE QUALIDADE

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02591 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DEVIDA AO SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DE QUALQUER CATEGORIA FUNCIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02592 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASCENSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DO PESSOAL PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL PROMOÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02593 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02594 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SERVIDORES COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02595 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJAM OS HOSPITAIS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO OBRIGADOS A ATENDER, SEM EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS, OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SÚBITO OU COM RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DESBUROCRATIZAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES PREVIDENCIA PRIVADA PREVIDENCIA SOCIAL

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02596 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE HAJA PRESTADO SERVIÇO RELEVANTE AO PAÍS NA CLASSE ESPECIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02597 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE CONCURSO PUBLICO

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02598 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE, DAS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE PERCEBAM SALÁRIO OU VENCIMENTO IGUAL OU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SEJA COBRADO EMOLUMENTO PARA REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02599 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO DENTISTA E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02600 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO MÉDICO E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02601 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORTE E DO NORDESTE.
	Indexação:	PROJETO GOVERNAMENTAL INCENTIVO FISCAL

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02602 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO DESTINE À REGIÃO NORDESTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA ANUAL, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02603 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00384 DT REC:03/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR SEJA DE 4 ANOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00385 DT REC:03/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA CARGOS EXECUTIVOS EM TODOS OS NÍVEIS SEJAM REALIZADAS DENTRO DE 45 DIAS ANTES DO TERMINO DO MANDATO ANTERIOR.
	Indexação:	ELEIÇÕES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00386 DT REC:03/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS NORTEADORAS DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DE QUALQUER ALTERAÇÃO DENTRO DE SEU ÂMBITO TERRITORIAL.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00388 DT REC:03/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADA A DATA DE 01 DE JANEIRO DO ANO EM QUE SE INICIAR O MANDATO, PARA A POSSE OS ELEITOS PARA CARGOS EXECUTIVOS DE TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00584 DT REC:09/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAREM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, A PARTIR DA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO, BEM COMO SEMPRE QUE FOR TRANSFORMADO OU RECLASSIFICADO O CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ESTENDER-SE-ÃO IGUALMENTE AOS INATIVOS IGUAIS BENEFÍCIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO INATIVOS

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00634 DT REC:08/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DE SE ONERAREM PROVENTOS E PENSÕES COM QUALQUER TIPO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA POLITICA TRABALHISTA POLITICA SALARIAL

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