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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
S/P (4)
Uf
PE (21)
Nome
FERNANDO LYRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art 108 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 108. .................................. § 1o. Ao Defensor Público são asseguradas as garantias, direitos, prerrogativas, vantagens, vencimentos e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Favorável em parte, para acrescer ao texto a expressão venci- mentos. Trata-se de medida de equidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00784 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  No substitutivo oferecido pelo Relator, procedam-se às seguinte modificações no art. 51: 1a) Nos inciso II e VI substitua-se "aprovação" por "supervisão"; 2a) No inciso VI dê-se a seguinte redação: "enviar a proposta de orçamento ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Aprovada. As modificações proposta visam bem definir o grau de competência do Presidente da República, em face do Primei- ro-Ministro. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00785 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 102 do Sbstitutivo do Relator esta redação: Art. 102. .................................. § 5o. Nas Comarcas do interior, o encargo da representação judicial da União poderá ser atribuido a procuradores dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Acho a sugestão, que tem toda a procedência. Aprovada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00786 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Os atuais §§ 1o. e 2o. do art. 115 do Substitutivo do Relator passam a constituir §§ 1o. e 2 do art. 114. 
 Parecer:  Aprovada. Repara evidênte erro material no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05608 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 427 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para Cap. III, ficando assim redigido o artigo: Art. 427. Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a prestação para o trabalho, em instituições pública especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde". 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05609 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do item Suprima-se do art. 14, XXII, do Anteprojeto de Constituição da Conmissão de Sistematização, a parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando assim redigido o item: "XXI - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  A emenda objetiva a retirada da parte final do inciso XXI do artigo 14, que permite o trabalho a menor de 14 anos, por três horas diárias, na condição de aprendiz, de maneira a restabelecer o texto da Comissão da Ordem Social. O trabalho do menor é fato no Brasil e contribui para o sus- tento de parcela significativa de famílias de baixa renda. Fechar os olhos a essa realidade contribuiria somente para privar esse trabalho de qualquer proteção legal. O perfil da economia, e da distribuição de riqueza, do país não possibili ta ainda a supressão do trabalho da criança. Trata-se, portan to, de regulá-lo, de forma a impedir práticas abusivas que coloquem em risco o tempo necessário à educação e ao lazer. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05218 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 420 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Acrescente-se a palavra "públicas" à expressão "instituições especializadas", e se desloque esse artigo do Cap. VII para Cap. III, ficando assim redigido o artigo: Art.- Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições pública especializadas, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde". 
 Parecer:  O projeto constitucional, no capítulo dos Direitos Sociais, consigna que o trabalho do menor de 14 anos é per- mitido "na condição de aprendiz". Esta, a norma constitucional. A forma, a extensão e a aplicação dessa norma compete à legislação ordinária. Isso é o que se dá com a preparação do menor de 14 anos para o traba lho, cujo disciplinamento não pertence ao corpo constitucio- nal. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05219 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do item Suprima-se do art. 13, XXII, do Anteprojeto de Constituição da Conmissão de Sistematização, a parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando assim redigido o item: "XXI - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos." 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidas de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17192 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", do item V, do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  No parecer à Emenda 1p14326-8, mostramos os parâmetros aos quais nos ateremos, na preceituação constitucional do exercí- cio do direito de greve. ali não consta a norma da alínea "a", do item V, do art.17, do Projeto, razão por que acolhemos a presente proposta de sua supressão. * 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17193 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XI do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  Visa à supressão do item XI do artigo 12 do Projeto de Constituição por entender que suas especificações melhor se enquadrariam na legislação ordinária. Consideramos, em parte, aconselhável a proposta, já que muito do que está no texto emendado parece ser desnecessário no texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17194 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  I - Suprimam-se as alíneas "a" à "e" do item VIII do art. 12 do Projeto, passando esse item a ter o designativo "ACESSO À INFORMAÇÃO", com a seguinte redação: "É assegurando o direito de acesso à informação revestida de interesse público, assim como às informações pessoais registradas por entidades particulares e públicas, inclusive as políticas e militares, podendo ser exigida a correção e atualização de dados através de processo judicial ou administrativo sigilosos".; II - Suprima-se o item IX do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17195 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as alíneas "d, "e" e "f" do item VII do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17196 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  I - Dê-se às alíneas "d" e "e", do item IV do art. 12 do projeto a seguinte redação: "Art. 12 .................................... IV - ........................................ d) É assegurada a livre manifestação de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedado o anonimato e excluídas as que incitem a violência e defendam discriminações de qualquer natureza, sendo assegurado o direito de resposta". II - Suprima-se o item VI do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator acolheu, com alterações, a re- dação proposta. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22240 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, como § 2o. do art. 90 do Projeto (Substitutivo do Relator), renumerando-se, respectivamente, como §§ 3o. a 5o., os atuais 2o. a 4o., o seguinte dispositivo. Art. 90. § 2o. O mandato para cargo das Mesas é de um ano, permitida uma recondução dentro da mesma Legislatura. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01849 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao art. 80 a seguinte redação: "Art. 80 - A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará." 
 Parecer:  O insigne Constituinte Fernando Lyra propõe se suprima do artigo 80, "por desnecessária e até incoerente" a expres- são "ou o Senado". Diz ele que o critério deve ser sempre o da Casa onde se tenha concluído a votação. Em que pesem os argumentos da justificação, a expressão que se pretende seja suprimida, não consideramos desnecessá- ria, nem implica em redundância, sendo recomendada sua manu- tenção pela técnica legislativa. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01850 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao art. 81 a seguinte redação: "Art. 81 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, em mesma sessão legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte Fernado Lyra propõe nova redação ao Artigo 81, para retirar a expressão " não sancionado". Diz ele que Projeto não sancionado é Projeto vetado. É inteiramente procedente a observação do nobre Constitui nte, sendo despiciendo qualquer comentário adicional. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01898 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se onde couber, no Capítulo I do Título VII, um artigo com a seguinte redação: "Art. - As atividades de aerolevantamento serão reguladas por lei federal, observada a exclusividade nesse setor, de entidades e empresas nacionais, públicas ou privadas, vedada a atuação de entidades e empresas estrangeiras, salvo mediante expressão autorização do Congresso Nacional, condicionada à cláusula de reciprocidade." 
 Parecer:  Concordamos com a inclusaõ deste aditamento ao texto constitucional, tendo em vista a importância estratégica, para a segurança nacional e o desenvolvimento econômico, das atividades de aerolevantamento, que deverão ser reguladas por lei federal e executadas exclusivamente por entidades e empresas nacionais, sendo permitida a auteração estrangeira somente com autorização do Congresso Nacional e condicionada á clausulade reciprocidade. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01653 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  art. 16 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O art. 6o. das Disposições Transitórias se refere ao disposto no art. 16 do texto permanente. Já dei parecer em emenda que visa à supressão daquele dispositivo, por consider ar, como o autor da presente emenda, que não se deve esta- belecer a limitação de um ano para a elaboração de legislação eleitoral. Todavia, se eventualmente o plenário não concor- dar com a supressão do art. 16, é absolutamente necessária a norma do art. 6o. das Disposições Transitórias. Para man- ter coerência, todavia, opino pela rejeição da presente emen- da. Na hipótese de o plenário decidir, no caso do art. 16 do texto permanente, contrariamente ao meu parecer, farei, na o- casião oportuna a revisão deste parecer. Assim, opino pela rejeição da emenda. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01654 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III, do § 4o., art. 62 
 Parecer:  Embora tenha constituído um dos fundamentos maiores do Estado liberal democrático e moderno, a separação dos poderes - na verdade - nunca deixou de encontrar fértil controvérsia no terreno conceitual. Mesmo nos Estados Unidos, onde os princípios basilares do presidencialismo foram concebidos e onde o Estado liberal clássico chegou a suas últimas conse- quências, polemiza-se em torno da aplicação pura da clássica teoria da separação dos poderes. A emenda é salutar porque evita que se traga para dentro da Constituição um conceito polêmico, de fronteiras doutriná- rias nem sempre pacíficas. Conceito de tal modo discutível não deve constar de norma tão rígida como a que se contém no art. 62, parágrafo 4o.. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01655 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (S/P/PE) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 5o. XIII, as expressões "salvo", no último caso, por ordem nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inveestigação criminal e instrução processual" 
 Parecer:  Manifesto-me pela rejeição da presente emenda supressiva, pois não vejo como deixar de admitir a possibilidade de me- diante ordem judicial e nas situações especialíssimas previs- tas em lei, a autoridade pública interferir nas comunicações telefônicas, como é o caso de sequestro. 
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