Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Nome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35039 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao § 3o. do art. 142 a seguinte
redação:
"§ 3o. - Os processos judiciais serão
iniciados por audiência preliminar em que as
partes, segundo o princípio da oralidade, levarão
ao juiz as suas razões, e este, no prazo de
quarenta e oito horas, proferirá a setença, cuja
impugnação, por qualquer das partes, imprimirá ao
processo o rito comum previsto na respectiva lei." | | | | Parecer: | A alteração do texto do parágrafo 3o. do art. 142, pro-
posta nesta emenda, melhora-o visivelmente. Trocando "em que"
por "na qual", colhemo-la.
Pela aprovação. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35040 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao "caput" do art. 186 a seguinteredação:
"Art. 186 - O Estado de Sítio decretado com
fundamento no item I do art. 183 somente autoriza
a adoção das seguintes medias:" | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao "caput" do Art. 186.
Entendemos válida a emenda proposta, quanto à redação. En-
tretanto a modificação sugerida poderá ser procedido quando
da realização da redação final do texto.
Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se ao § 3o. do art. 228 a seguinte
redação, suprimindo-se, em consequência, o § 1o.
do art. 229, cujo § 2o. passa a constituir
parágrafo único:
" § 3o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico que tenha por
fim dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência ou aumentar arbitrariamente os
lucros, admitidas as exceções previstas nesta
Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda em análise sistematiza o texto do Projeto que em
disposições distintas demarcava a repressão ao abuso do poder
econômico. Nesse sentido, consegue aperfeiçoar o Projeto de
Constituição.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35042 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do item I do art. 204 a expressão"em
detrimento de outro". | | | | Parecer: | A manutenção da expressão "em detrimento de outro"
atribui, à norma efeitos mais específicos. Pelo menos em
hipótese pode-se admitir que um tributo não uniforme favoreça
uma unidade federativa sem prejudicar as demais, à semelhança
dos incentivos regionais. A alteração proposta portanto,
mudaria o significado do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35043 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA DE REDAÇÃO
Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 150 a
seguinte redação:
"a) um terço dentre juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos Tribunais de Justiça
estaduais, indicados em lista tríplice elaborada
pelo próprio Tribunal;" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35044 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 118 a seguinte
redação:
"Art. 118 - O Conselho da República, órgão
superior de consulta do Presidente da República,
reúne-se sob a presidência deste e tem por
integrantes:" | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35045 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 112 a seguinte redação:
"Art. 112 - O Presidente da República tomará
posse perante o Congresso Nacional, que, se não
estiver reunido, será convocado para tal fim.
§ 1o. - No ato da posse, o Presidente
prestará o seguinte compromisso: "Prometo manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as
leis, promover o bem geral do povo brasileiro e
zelar pela união, integridade e independência da
República."
§ 2o. - Se o Presidente, salvo motivo de
força maior, decorridos dez dias, não houver
tomado posse, o cargo será declarado vago pelo
Tribunal Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente
da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva
introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão
da matéria.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35046 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item II do art. 119 a seguinte
redação:
"II - nomeação e exoneração de Ministros e do
Primeiro-Ministro, nos casos previstos no item III
do art. 130 e § 4o. do art. 125;" | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35047 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 99
Acrescente-se ao § 5o. "in fine":
"e, se recusado o pedido de reconsideração,
será o projeto devolvido para sanção, reaberto o
prazo estabelecido no § 3o. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35048 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 104
No item VII suprimam-se as expressões "mista
ou técnica interessada". | | | | Parecer: | Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en-
tendimento, até agora, da maioria dos membros da Comissão é
pela manutenção do texto do Substitutivo, no particular.
Pela rejeição. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35049 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 120
I - no "caput", acrescente-se após a
expressão "Presidente da República" o seguinte:
"que o preside".
II - no § 1o.:
a) suprima-se a expressão "na condição de
membros natos";
b) substitua-se no item III "Federal" por "da
República". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35050 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 118
I - no enunciado do "caput" acrescente-se,
"in fine": "como menbros natos".
II - transforme-se o item VII em parágrafo
único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - Integram, ainda, o
Conselho..." | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35051 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 13
No § 13 suprima-se a expressão:
"Temerária ou" | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação que visa a suprimir do pa-
rágrafo 13, do Art. 13, as expressões "temerária ou" argumen-
tando que ação temerária não pode ser englobada como calúnia.
Concordamos em parte com a ponderação, pois realmente do pon-
to de vista estritamente técnico aquele tipo de propositura
não deve ser capitulado como calúnia. Acontece, todavia, que
o propósito do legislador na espécie, é impedir ações infun-
dadas e as mais das vezes maldosos com o único objetivo de
manchar a imagem do político perante a opinião pública. Sen-
do assim, preferimos manter o texto. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35052 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 160
no $ 2o. acrescente-se após o termo
"suplentes" a expressão: "com eles eleitos" | | | | Parecer: | Em regra, aplicável a todas as instâncias, estabelece re-
gra de eleição, incompatível com o disposto no § 1o. do art.
157 e no art. 159.
Pela rejeição. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35053 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 130
No item XI suprimir a expressão:
"e extinguir" | | | | Parecer: | A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis -
tematização.
Pela rejeição. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35054 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 165
na alínea "a" do item I, onde se diz "do
Tribunal de Justiça"
diga-se:
"do Superior Tribunal de Justiça". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35055 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art 164
No item I, acrescente-se "in fine".
"dos membros do respectivo Tribunal". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35056 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | O art. 138 passará a ter a seguinte redação,
com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no
inciso I:
Art. 138 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seus órgãos... e administrativos,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste
artigo.
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
Parágrafo único - Os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos por todos os magistrados
vitalícios a ele vinculados. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que mediante alteração do inciso I do
art. 138 e acréscimo de parágrafo único ao mesmo artigo, pas-
sem a ser eleitos também os órgãos administrativos dos tribu-
nais, e que os seus órgãos de direção sejam escolhidos pelo
voto dos seus magistrados vitalinos a ele vinculados. As al-
terações não nos parecem aconselháveis.
Pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35102 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 28 a seguinte
redação:
"Art. 28. ..................................
............................................
§ 2o. Os Territórios Federais integram a
União, podendo ser divididos em Municípios, aos
quais se aplicarão, no que couber, o disposto no
Capítulo IV deste Título."
Suprima-se a expressão "e os Territórios"
dos itens XII e XIII do art. 31, do item XVI do
art. 32, do item VII do art. 134, do art. 136, do
item I do art. 139, do § 2o. do art. 142, do item
II do § 2o., do art. 144, da alínea "c" do item I
do art. 148, da alínea "a" do item I do art. 151,
da alínea "a" do item II do art. 151, da alínea
"b" do item II do art. 151, do item III do art.
151, do item IV do art. 179, do parágrafo único do
art. 179, da Seção VIII do Capítulo IV e da alínea
"d" do item II do § 1o. do art. 93.
Suprimam-se da Seção II do Capítulo V do
Título IV a expressão "e a organização
administrativa destes" constante do item XVI do
art. 32 e o parágrafo único do art. 156.
Dê-se ao art. 155 a seguinte redação:
"Art. 155. Compete aos juízes federais:
I - exercer a função jurisdicional nos
Territórios;
II - processar e julgar:
1 - redação do atual item I;
2 - redação do atual item II;
3 - redação do atual item III;
4 - redação do atual item IV;
5 - redação do atual item V;
6 - redação do atual item VI;
7 - redação do atual item VII;
8 - redação do atual item VIII;
9 - redação do atual item IX;
10 - redação do atual item X;
11 - redação do atual item XI;
12 - redação do atual item XII;
Inclua-se no art. 177 o seguinte § 2o.
renumerado o atual parágrafo único como § 1o:
"Art. 177. .................................
............................................
§ 2o. A Defensoria Pública da União exercerá
suas funções constitucionais nos Territórios."
Inclua-se no art. 179 o seguinte § 4o.
renumerado o atual como § 5o.:
"Art. 179 - .................................
............................................
§ 4o. - O Ministério Público Federal exercerá
suas funções institucionais nos Territórios." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35108 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art - Considera-se Empresa Nacional aquela
cujo controle Capital e Decisório esteja em mãos
dee strangeiros residentes no Brasil há mais de
dez anos, na data da promulgação da Contituição. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada, apesar da relevância, trata de maté-
ria pertinente à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
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