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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Sugestão (39)
Banco
expandEMEN (50)
SGCO (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (89)
Nome
FERNANDO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (46)
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA PÚBLICA, INTERNA E EXTERNA, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO MAGISTERIO REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ANISTIA AOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA PELO MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO, ESPECIALMENTE AOS MILITARES DA AERONÁUTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988 SEJA EM 15 DE MARÇO DE 1989. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CARGO ELETIVO 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVO SOBRE DIVISAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
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 Título:  SUGESTÃO:06571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO MAIORIDADE 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA EXCLUÍDO DA PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O MUNICÍPIO CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM MUNICIPIOS PRODUÇÃO AGRICOLA 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE HOMEM E MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CORTE DE SUBSÍDIOS ÀS INDÚSTRIAS DO ALUMÍNIO E DO NÍQUEL. 
 Indexação:  SUBSIDIOS EMPRESA PRIVADA EXPLORAÇÃO MINERAL 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07395 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CICLO HIDROLÓGICO SEJA DISCIPLINADO PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE AGUA 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07396 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS RELAÇÕES DE TRABALHO SEJAM REGIDAS POR UM ESTATUTO ÚNICO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE TRABALHO ESTATUTARIO 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07397 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O APROVEITAMENTO DE QUALQUER BEM MINERAL SEJA CONDICIONADO A UM PLANO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07398 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS EM BACIAS HIDROGRÁFICAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07399 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO DIREITOS E DEVERES 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07401 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO DEFINA ESPAÇOS TERRITORIAIS A SEREM ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. 
 Indexação:  TERRITORIOS SOBERANIA SEGURANÇA NACIONAL 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07402 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ANUAL AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO USO INDISCRIMINADO DAS ÁGUAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07403 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07404 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A IMPORTAÇÃO, A FABRICAÇÃO E O TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  INDUSTRIA BELICA IMPORTAÇÃO 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DIPOSITIVO SOBRE A DEFESA DE RECURSOS NATURAIS PELAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS RECURSOS NATURAIS 
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