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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Artigo. Será punida a usura, em todas as suas modalidades, nos termos em que a Lei determinar."
	Parecer:	Favorável, nos termos de subemenda ao artigo 2o., parágrafo 2o.