Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00026 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Artigo. Será punida a usura, em todas as suas modalidades, nos termos em que a Lei determinar."
 

Remissão
A5C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Favorável, nos termos de subemenda ao artigo 2o., parágrafo 2o.