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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (45)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (45)
Uf
AM (45)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INSTITUA IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS E APOSENTADORIAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03499 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FILIAÇÃO ILEGÍTIMA E A ADOTIVA, E SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  ADOÇÃO ASSISTENCIA AO MENOR 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03500 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1O. GRAU. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03501 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O AVAL DADO POR UM DOS CÔNJUGES, CASADO EM COMUNHÃO DE BENS, SOMENTE SEJA VÁLIDO QUANDO ENDOSSADO PELO OUTRO CÔNJUGE. 
 Indexação:  CASAMENTO 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03502 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM AO DEFICIENTE FÍSICO EDUCAÇÃO ESPECIAL GRATUITA. 
 Indexação:  ENSINO ESPECIALIZADO DEFICIENTE FISICO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03503 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PENSÃO NUNCA SEJAM INFERIORES AO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELO SEGURADO QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA SALARIAL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03504 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA SOCIAL PARA O IDOSO, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03505 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PRÉ-ESCOLAR E O DE 1. GRAU SEJAM OBRIGATÓRIOS PARA TODOS E GRATUITOS NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00699 DT REC:10/04/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS SEJAM OBRIGADOS AO SERVIÇO MILITAR OU A OUTROS ENCARGOS NECESSÁRIO À SEGURANÇA NACIONAL; QUE OS ECLESIÁSTICOS FIQUEM ISENTOS DO SERVIÇO MILITAR EM TEMPO DE PAZ, SUJEITOS, PORÉM, A OUTROS ENCARGOS QUE A LEI ATRIBUA; E QUE AS MULHERES SEJAM OBRIGADAS AO SERVIÇO CIVIL, DESTINADO AO AMPARO E PROTEÇÃO DO MENOR CARENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE LICENÇA-MATERNIDADE PARA AS PARLAMENTARES. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER PARLAMENTAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07009 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE À DONA-DE-CASA DO MEIO RURAL DIREITO À APOSENTADORIA POR VELHICE. 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER DONA DE CASA APOSENTADORIA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07010 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DA LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07011 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AO CONDENADO O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO E AO DESENVOLVIMENTO DE SUA PERSONALIDADE. 
 Indexação:  TRABALHO DO PRESIDIARIO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07012 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGISTRO CIVIL. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07013 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. 
 Indexação:  POLICIA FEDERAL 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ECOLÓGICO NOS HORÁRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS OFICIAIS E PARTICULARES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ASSISTÊNCIA AO MENOR DEFICIENTE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07016 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAIS MÍNIMOS DE RECURSOS A SEREM APLICADOS PELO PODER PÚBLICO NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07017 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A INFORMATIZAÇÃO NA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES DAS CAPITAIS E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE CEM MIL ELEITORES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES INFORMATIZAÇÃO SISTEMA ELEITORAL 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07018 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE O DIREITO DE ABORTO NOS CASOS DE ESTUPRO, GRAVIDEZ DE RISCO, FETOS CONTAMINADOS COM O VÍRUS DA AIDS E MÁ-FORMAÇÃO FETAL, DE ACORDO COM A LEI. 
 Indexação:  ABORTO ESTUPRO 
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