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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (171)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (128)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (169)
PFL (2)
Uf
PE (171)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (170)
expand1981 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28695 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se aos incisos do Art. 83 a seguinte redação: Art. 83 - I - julgar o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; II - III - a) - b) - de Procurador-Geral da República e de Procurador-Geral da União; c) - dos Governadores de Territórios; d) - de membros do Conselho Monetário Nacional; e) - do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil; IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, e pronunciar-se sobre o respectivo instrumento de celebração; VI - VII - VIII - IX - X - XI - § 1o. - § 2o. - A demissão dos titulares dos cargos referidos nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso III será precedida de autorização do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda propõe modificações em incisos do Art. 83 do Substitutivo, que estabelece competência privativa do Senado da República. O item I, "julga o Presidente da República e o Primeiro- Ministro nos crime de responsabilidade e os Ministros de Es- tado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles", pela Emenda, passaria a "julgar o Presidente da República, o Pri- meiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de respon- sabilidade". O item III, "aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão política, a escolha dos titulares dos se- guintes cargos, além de outros que a lei determinar:", rece- beria modificações nas alíneas "b", "c", "d" e "e", da se- guinte forma: a alínea "b", "um terço dos Ministros do Tribu- nal de Contas da União, indicados pelo Presidente da Repúbli- ca" passaria a: "de Procurador-Geral da República e Procura- dor-Geral da União"; a alínea "c", "dos Governadores de Ter- ritórios", permaneceria; a alínea "d", "do Presidente e dos Diretores do Banco Central e deliberar sobre a sua exone- ração", passaria a "de membros do Conselho Monetário Nacio- nal"; a alínea "e", "do Procurador-Geral da República", pas- saria a "do Presidente e Diretores do Banco Central do Bra- sil". As principais modificações resultantes deste aspecto da Emenda consistem em excluir da aprovação do Senado a esco- lha de um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União e em incluir a escolha dos membros do Conselho Monetário Na- cional e do Procurador-Geral da União, esta, em conflito com o Art. 115, III, que atribui ao Presidente da República com- petência para nomear o Procurador-Geral da União, e com o Art. 175. O item IV, "aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos Chefess de Missão Diplomática de caráter permanente", teria a palavra "escolha" substituída pela palavra "indicação". O item V, "autorizar previamente operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", teria suprimida a palavra "previamente" e seria acrescido das pala- vras: "e pronunciar-se sobre o respectivo instrumento de ce- lebração". O parágrafo único seria renumerado como parágrafo 1o., acrescentando-se um parágrafo 2o., pelo qual, "a demissão dos titulares referidos nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso III (do Aart.83) será precedida de autorização do Senado Fe- deral. Note-se que o item XI do Art. 83 atribui ao Senado competência para "aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Re- pública, antes do término de seu mandato"; considere-se o que estabelece o Art.175, especialmente que o Procurador-Geral da União é de livre nomeação pelo Presidente da República. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28696 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "dos" antes de "Senadores" no § 5o. do art. 84. 
 Parecer:  A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo- sitivo. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por ocasião da redação final do texto. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28697 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no art. 85, "caput". 
 Parecer:  A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo- sitivo. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por ocasião da redação final do texto. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28698 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No Dê-se ao § 5o. do art. 84 a seguinte redação: art. 84 - § 5o. - As prerrogativas processuais dos Deputados e dos Senadores arrolados como testemunhas não subsistirão se deixarem de atender, sem justa causa no prazo de trinta dias, ao convite judicial. 
 Parecer:  A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo- sitivo. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por ocasião da redação final do texto. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28699 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No Dê-se ao art. 85 a seguinte redação: Art. 85 - Os Deputados e os Senadores não poderão, desde a posse: 
 Parecer:  A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo- sitivo. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por ocasião da redação final do texto. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28700 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 4o. do art. 84. 
 Parecer:  A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo- sitivo. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por ocasião da redação final do texto. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28701 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no "caput" do art. 84. 
 Parecer:  A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo- sitivo. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por ocasião da redação final do texto. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28702 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 75, seja dada a redação seguinte: Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo voto universal, direto, secreto e majoritário, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores com mandato de oito anos, renovando-se a representação de cada unidade territorial, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  A emenda objetiva aprimorar a redação oferecida ao art. 75 e seus parágrafos, que foram englobados num único parágrafo. Entretanto, ao elaborar a nova redação, o ilustre autor omi- tiu a referência à eleição dos suplentes de Senadores, que não pode deixar de figurar no texto constitucional. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28703 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 74, seja dada a redação seguinte: Art. - A Câmara dos Deputados compõe-se de um mínimo de quatrocentos e oitenta e sete e um máximo de quinhentos deputados, eleitos, dentre brasileiros no exercício dos direitos políticos e que tenham atingido a maioridade, pelo voto universal, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - os deputados têm mandato de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, quando, com a posse dos eleitos, se inicia uma nova legislatura. § 2o. - A Justiça Eleitoral fixará o número de deputados, na proporção da população e de modo que nenhuma unidade territorial tenha menos de quatro e mais e setenta representantes. § 3o. - Com a exclusão de Fernando de Noronha, cada Território terá quatro deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28704 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Substituam-se no texto do Projeto, as expressões "desta Constituição" e "nesta Constituição" por "da Constituição" e "na Constituição": 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28705 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao inciso I do art. 77, seja dada a redação seguinte: I - Dispor sobre tratado, convenções e acordos internacionais celebrados pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda visa a aprimorar a redação do inciso I do art. 77, utilizando a expressão "dispor", que, como salienta na justificação seu ilustre autor, possui o significado de "resolver em caráter definitivo", conforme registra o novo dicionário Aurélio. Pela rejeição na forma do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28706 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 7o. do art. 84 a seguinte redação: Art. 84 - § 7o. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e de Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença prévia da Casa respectiva. 
 Parecer:  A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo- sitivo. Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra- tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por ocasião da redação final do texto. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28707 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Art. 77, inciso, com a seguinte redação: Art. 77 - .................................. .... - aprovar a concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual de passageiros em rodovias e ferrovias federais, vedado o monópolio. 
 Parecer:  A emenda objetiva incluir, como competência exclusiva do Congresso Nacional, a aprovação de concessão de linhas comer- ciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e interestadual de passageiros em rodovias e ferrovias federais. Entendemos que essa atribuição deva continuar na esfera do Poder Executivo. Concluímos, pois, pela rejeição da emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28708 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA Transfira-se para a Seção I, Capítulo I, Título V, em um único artigo, com o no. 76, renumerando-se os demais, a matéria constantes dos arts. 78, 80 e 81: Art. 76 - O Congresso Nacional e cada uma de suas Casas elaborarão o seu regime interno, dispondo sobre a organização, funcionamento e polícia, bem como disporão sobre a criação ou a extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os seguintes princípios. I - Na Constituição das mesas e de cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos com representação nas respectivas casas; II - As disposições regimentais e as resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas casas, regulamentado o exercício de sua competência constitucional, terão força de lei; III - Os pedidos de informações sobre matéria em tramitação ou sujeita a fiscalização do Congresso Nacional, bem como sobre assunto relevante, encaminhados a autoridade pública, deverão ser respondidos, no prazo que vier a ser fixado, sob pena de crime de respnsabilidade. IV - as deliberações do Congresso Nacional, ou de cada uma de suas casas, serão tomadas pela maioria dos presentes, salvo disposição constitucional em contrário. 
 Parecer:  A emenda transfere o disposto nos arts. 78, 80 e 81 para a Seção I, Capítulo I, do Título V, propondo ainda a inclusão de incisos que trata dos requerimentos de informação. Repete, porém, o § 1o. do art. 90, sem suprimí-lo e omite no inciso que trata das deliberações do Congresso Nacional ante suas Comissões. Pela rejeição da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32930 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Art. 115, o § 1o., com a seguinte redação; renumerando-se o Parágrafo Único, para § 2o.: Art. 115. - § 1o. - O Presidente da Repúbica poderá, excepcionalmente, em casos de relevante interesse nacional, e ouvido o Conselho de Estado, demitir o Governo, comunicando, de imediato, as razões de sua decisão, em mensagem à Câmara dos Deputados, nela fazendo a indicação de candidato ao cargo de Primeiro-Ministro, observado o disposto no Art. 122. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32931 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modficativa Dê-se nova redação ao Inciso V, do Art. 115: Art. 115 - V - dissolver, nos casos previstos na Constituição e ouvido o Conselho de Estado, a Câmara dos Deputados e covoca eleições; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32932 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Parágrafo Único do Art. 115; Art. 115 - Parágrafo Único - O Presidente da República poderá delegar atribuições ao Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32933 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Inciso IX, do Art. 115: Art. 115 - IX - convocar e presidir o Conselho de Estado; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32934 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Inciso VIII, do Art. 115: Art. 115 - VIII - vetar, parcial ou totalmente, projeto de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32935 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Inciso III, do Art. 115, o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
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