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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00014 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir a expressão "compete ao Estado"", no inciso I, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pela"", no inciso II, pela expressão "terá competência para sua instituição definida pelo local"".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00015 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Dar a seguinte redação ao é 1o: "§ 1o. - Para efeito do cálculo da entrega a ser efetuada,......."".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00016 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir a expressão "aos projetos de"", antes "lei que o modifica"".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00017 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Alterar a redação para: § 7o. Os orçamentos previstos no é 5o, I e II, deste artigo, compatibilizados,......""

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00018 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Substituir a expressão Anistia por Remissão.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00019 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescentar a expressão Remissão, após Anistia.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00020 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Reintroduzir a conjunção OU, ao final dos incisos II e III conforme havia sido aprovado no 2o. turno.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00640 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Dar a seguinte redação: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a outro Estado, adotar-se-á: a) .................................................. b) - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte ou, quando for, estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado para uso ou consumo próprio.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00641 EM ANALISE
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Ato Constitucional das Disposições Transitórias Dar a seguinte redação: § 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"", revogadas...