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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ALOYSIO CHAVES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (14)
Uf
PA (14)
Nome
ALOYSIO CHAVES[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 27 do substitutivo do relator, passando, em consequência, o § 1o. a ser parágrafo - único. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 20 do substitutivo do relator, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  O art. 9o. § 3o. do substitutivo do relator passa à seguinte redação: "Art. 9o. .................................. ............................................ ............................................ § 3o. As Constituições dos Estados assegurarão a plena autonomia dos Municípios." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03318 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título x - Disposições Transitórias Artigo 468 Altera disposição do texto do art. 468, sem prejuízo de seu conteúdo, conforme redação que segue: Art. 468 - cunprimento do disposto no § 3o. do Art. 292 será feito de forma progressiva, no prazo de dez anos, com base no crescimento real da despesa de custeio e de investimentos, distribuindo-se entre as regiões macro-econômicas de forma proporcional à população, a partir da situação verificada no biênio de 1986 a 1987. 
 Parecer:  A redação sugerida para o Art. 468 é inteiramente proce- dente. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03322 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias - Art. 475 Título VIII - Cap. III - Da Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo Dispositivo 1. Suprimir o Art. 475 do Título X, das Disposições Transitórias. 2. Incluir, no Título VIII, Cap. III da Ordem Econômica e Financeira, artigo a ser numerado, com a mesma redação do Art. 475, retro mencionado. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03324 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados Título X - Disposições Transitórias - Art. 474 - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado. 
 Parecer:  Para aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 00289-0. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07304 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo único da Seção II; Capítulo II do Projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15164 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Visa a emenda substituições correlatas dos arts. 71 a 73 (renumerando-se o atual Art. 74 e demais) do Projeto (Capítulo VI, do Título IV - Das Regiões), atendendo, assim, o § 2o. do art. 22, da Resolução no. 02 de 1987, da ANC, pelos seguintes artigos: "Art. 71 - Lei complementar federal estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento regional integrado, na qual: I - Serão definidos os critérios para o zoneamento econômico nacional, articulador dos investimentos públicos e norteador dos investimentos particulares incentivados; II - será estruturado o sistema nacional de planejamento regional integrado, que incorporará as Regiões de Desenvolvimento constituídas na forma deste Capítulo; III - serão estabelecidos os processos de cálculo das quotas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no rateio dos Fundos previstos nesta Constituição, obrigatoriamente: a) - na razão direta do tamanho das populações beneficiárias, da superfície territorial respectiva e, quando for o caso, dos saldos das balanças comerciais dos Estados com o Exterior; b) - na razão inversa da renda per capita e de outros indicadores econômicos e sociais pertinentes, negativos; VI - em função do zoneamento previsto no ítem I, serão fixadas as sedes dos organismos federais de âmbito regional, inclusive os da administração indireta, obrigatoriamente nas respectivas áreas de jurisdição: Parágrafo único - A mesma lei disporá sobre a criação, organização, sustentação e funcionamento das Regiões de Desenvolvimento, observados os seguintes critérios: I - cada Região de Desenvolvimento será criada em lei federal, reunindo Estados e Territórios Federais limítrofes, integrantes do mesmo espaço geo-econômico e social; II - somente participarão de Regiões de Desenvolvimento Estados e Territórios que apresentarem indicadores econômicos e sociais característicos de situações de subdesenvolvimento, inferiores às médias nacionais; III - cada Estado ou Território, na situação descrita no ítem anterior, fará parte obrigatoriamente de uma Região de Desenvolvimento, e somente de uma; IV - a criação de Região de Desenvolvimento será objeto de lei da Assembléia Legislativa de cada um dos Estados interessados, nesse ato se definindo as parcelas das quotas a que tenham direitos nos Fundos de Participação e outros, e que decidam destinar à composição do Fundo Regional; V - Cumprido o disposto no ítem IV a União obriga-se, automaticamente, a consagrar, em cada exercício financeiro subsequente, quantia correspondente a, pelo menos, o dobro da reservada pelos Estados para composição do mesmo Fundo; VI - na lei de criação de cada Região de Desenvolvimento serão: a - fixada a respectiva sede; b - configurados os seus órgãos diretivos e administrativos; c - organizado o Conselho Regional, do qual serão membros natos os Governadores e Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados associados, bem como representantes do Governo Federal em número nunca superior ao dos delegados estaduais. Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, o Distrito Federal equipara-se aos Estados. Art. 72 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitados, com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior. Art. 73 - As leis federais de criação de Regiões de Desenvolvimento estabelecerão os incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida de suas populações e a garantir a competitividade dos seus sistemas produtivos. Parágrafo Único - Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as seguintes: I - redução, tendente à equalização em todo o território nacional, de tarifas, fretes, taxas de seguros e outros itens de despesas de investimentos e componentes de preços; II - isenções e reduções ou diferimento temporário, de tributos devidos a União, aos Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e operações na Região e os empreendimentos regionais prioritários. Art. 74 - Para financiamento dos programas das Regiões de Desenvolvimento a Lei Complementar prevista no artigo 71 definirá as deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e de outros tributos, devidos por pessoas físicas e jurídicas, em todo o território nacional, cujo produto constituirá o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Parágrafo Único - O Fundo Nacional a que se refere este artigo será automaticamente distribuído e transferido às diversas Regiões de Desenvolvimento, com observância de critérios idênticos aos definidos no ítem III, do art. 71, para aplicação direta pelos órgãos regionais respectivos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24017 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: " Art. 20- Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoçaõ, por ilegalidade ou abuso do poder." 
 Parecer:  A Emenda visa a dar nova redação ao art. 20 do Substitu- tivo do Relator e pretende excluir do âmbito de incidência do "habeas corpus" as transgressões disciplinares. Concordamos com a sugestão. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24019 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar ao item I do artigo 77 do "Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator', a seguinte redação: Art. 77 .................................... I - Aprovar ou não tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República'. 
 Parecer:  Embora se reconheça, internacionalmente, a sinonímia das expressões constantes do ítem I do artigo 77, a Constituição é voltada sobretudo para as relações internas, nada obstando que neste âmbito se façam as distinções ali estabelecidas. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24217 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do "Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator", o parágrafo único do artigo 77 e o artigo 140 e parágrafo primeiro e segundo. 
 Parecer:  Com a presente Emenda é proposta a supressão do parágrafo único do art. 77 e o art. 140 e seus parágrafos, sob o argu- mento de que não se justificaria a submissão das súmulas edi- tadas pelos Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais Supe- riores à aprovação do Congresso Nacional. Entende o nobre au- tor da emenda que tal referendo seria inócuo além de configu- rar atentado contra a autonomia do Poder Judiciário. Embora não vejamos em que o simples referendo do Congres- so Nacional tenha como consequência qualquer invasão na órbi- ta da competência do Judiciário e justamente porque a propos- ta constante do Projeto não prevê modifique o Poder Legisla- tivo o enunciado das súmulas, revendo a inovação constante dos dispositivos cuja supressão é proposta, verificamos que, de fato, nenhuma vantagem assinalável traria ela para a admi- nistração da Justiça tornando-a mais célere e menos onerosa, como seria, em princípio, o objetivo do referendo do Poder Legislativo. Acolhemos, por esta última razão, a emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24220 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 21 - Conceder-se-á habeas data: I - para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, bem assim aos fins a que se destinam, sejam elas pertencentes a registros ou bancos de dados de entidades particulares, públicas ou de caráter oficial; II - para retificação de dados, em não se preferindo fazê-lo por processo judicial ou procedimento administrativo sigiloso". 
 Parecer:  Dá ao art. 21 do Substitutivo do Relator uma redação, que nos parece aconselhável, vez que é redigida em boa técnica legislativa. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26922 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda ao artigo 1o. parágrafo único, do substitutivo relator. Redija-se o parágrafo único do artigo 1o. da seguinte forma: "Art. 1o. ... Parágrafo único. - Todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26924 APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c" do item I do art. 37 do substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo.