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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (978)
Banco
expandEMEN (978)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (566)
NÃO INFORMADO (169)
PARCIALMENTE APROVADA (107)
APROVADA (85)
PREJUDICADA (51)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (177)
BA (484)
GO (232)
RJ (84)
RS (1)
Nome
HAROLDO LIMA (298)
ALDO ARANTES (232)
LÍDICE DA MATA (186)
EDUARDO BONFIM (177)
EDMILSON VALENTIM (84)
ADYLSON MOTTA (1)
TODOS
Date
collapse1987
expand30 (1)
expand29 (1)
expand21 (1)
expand19 (25)
expand18 (173)
expand17 (63)
expand13 (71)
expand12 (1)
expand10 (40)
expand09 (149)
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expand05 (20)
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expand03 (127)
expand02 (32)
expand01 (178)
421Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no inciso III do art. 10 do substitutivo uma alínea com a seguinte redação: "Os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador Geral da República, almirantes-de-esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; e dê-se à alínea "e" a seguinte redação: "e" - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada especialmente com a inclusão de outros casos previstos em lei, pela aceitação de outra emenda. 
422Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "de cada uma das casas", contida no § 4o. do art. 28 do substitutivo, pela expressão " do Congresso Nacional" e suprima-se o seu § 7o. 
 Parecer:  Contrário. O sistema é bicameral. 
423Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 30 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A delegação legislativa é uma característica do sistema parlamentarista. 
424Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O art. 18 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso. 
 Parecer:  O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re jeição. 
425Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alinea g do inciso III do art. 10 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O Território depende da União, não possuindo um grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. 
426Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "O número de deputadosf por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessário para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó- rios. 
427Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se no final do art. 2o. do substitutivo a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional". 
428Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "sem delegação do Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
429Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "... e votar" do inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do processo legislativo. 
430Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso VI do art. 12 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI. Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci- mento dos partidos. 
431Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". 
 Parecer:  Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an- teprojeto. 
432Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "Senado Federal" contida no Parágrafo Único do art. 10 do substitutivo por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a questão de forma corre- ta. 
433Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 10 do substitutivo, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. 
434Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 10 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Compete privativamente ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques- tão. 
435Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses, a partir desta data, para adaptar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação". 
436Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 21. 
437Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 22 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 22. O Congresso Nacional poderá aprovar ou não a decretação do Estado de Sítio, de iniciativa do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro, nos casos de: I - comoção grave; II - guerra ou agressão armada estrangeira", mantendo-se o é único. 
438Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório" do art. 3o. do substitutivo. 
439Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "..., o Presidente da República". Contida no art. 23 do anteprojeto por "..., o Primeiro-Ministro". 
440Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Acrescente-se à expressão "pelo Presidente da República" contida no parágrafo único do art. 28 do anteprojeto a expressão "ou pelo Primeiro- Ministro". 
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