| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33607 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Artigo 63, o Inciso V:
V - É assegurado, ao servidor público,
adicional por tempo de serviço, a cada ano de
efetivo exercício, incidente sobre a remuneração
efetiva do cargo. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33608 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Título IV, Capítulo VIII, Seção I, onde
couber:
Da Administração Pública - Disposições
Gerais.
Art. O vencimento do servidor público, civil
e militar, estatutário, celetista ou contratado,
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, assim como da
administração direta ou indireta, de autarquias,
de fundações, de sociedades de economia mista, a
título de salário base, adicional, quinquênio,
cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou
ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao
vencimento do Presidente da República.
§ - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo
da aposentadoria.
§ - As vantagens e os adicionais que estejam
sendo recebidos em desacordo com esta norma ficam
congelados até que o excesso seja absorvido nos
reajustes posteriores. | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33609 APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo único do art. 35 do
Substitutivo a seguinte redação:
"Art. 35 - ..................................
Parágrafo único - São reservados aos Estados
todos os poderes que, implícita ou explicitamente,
não lhes sejam vedados por esta Constituição." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33610 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do art. 18:
"Art. 18 - ..................................
............................................
§ 4o. - São considerados partidos políticos
nacionais os que tiverem representantes eleitos
sob sua legenda à Câmara Federal ou ao Senado da
República." | | | | Parecer: | A emenda acrescenta a expressão "nacionais" ao § 4o. do
art. 18. Visando a evitar que os Partidos que não tiverem re-
presentantes eleitos sob sua legenda deixe de existir.
A emenda nos parece totalmente procedente, parecer favo-
rável, nos termos da nova redação dada ao Substitutivo. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33611 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 69 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 69 - São assegurados ao servidor
público civil o direito à livre associação
sindical e o de greve, observado o disposto nos
arts. 9o. e 10o. | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33612 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no "caput" do art. 246, após as
expressões "em áreas prioritárias", as expressões
"fixadas em decreto do Poder Executivo". | | | | Parecer: | As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência
para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma
de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri-
moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7,
ES33612-6 e ES32443-8.
Pela rejeição. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33613 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no Título X, nas Disposições
Transitórias, o seguinte artigo, onde couber:
"Art. - As restrições contidas no art. 17,
desta Constituição, não se aplicam às eleições que
se realizarem em 1988." | | | | Parecer: | Pretende o autor que as restrições contidos no art. 17
não sejam aplicados nas eleições de 1988.
Não nos convenceram os argumentos do autor.
Pela rejeição. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33614 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do art. 55, do
Substitutivo, a seguinte redação:
"Art. 55 - ..................................
............................................
II - razoabilidade com o requisito de
legitimidade dos atos praticado no exercício da
competência discricionária da Administração." | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33615 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Abra-se no Capítulo IV do Título IV a Seção I
passando para a Seção II a Seção única, de modo a
atender o seguinte esquema técnico:
"TÍTULO IV
..................................................
CAPÍTULO I
DOS MUNICÍPIOS
Seção I
DA ORGANIZAÇÃO E DA AUTONOMIA
.............................................
Seção II
DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
MUNICIPAL" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33616 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o., do art.
46, suprimindo-se o § 4o., do mesmo artigo.
"Art. 46 - ..................................
............................................
§ 3o. - O município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas Municipal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo veda a
criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas munici-
pais. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33618 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições
Transitórias do Substitutivo a seguinte redação:
"Art. 59 - ..................................
§ 3o. - O disposto neste artigo não se aplica
aos aforamentos públicos." | | | | Parecer: | Altera a redação do parágrafo 3o. do artigo 59 das Dis-
posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe-
lecer que o disposto no referido artigo 59 não se aplica aos
aforamentos públicos. Não julgamos conveniente, no caso,
distinguir entre interesse público e interesse privado. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33619 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA DE SISTEMATIZAÇÃO E REDAÇÃO
Os Capítulos III e IV do Título IV passa a
ter a seguinte ordenação e redação:
"TÍTULO IV
..................................................
"CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 35 - Os Estados organizam-se e regem-se
pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
§ 1o. - São reservados aos Estados todos os
poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes
sejam vedados nesta Constituição.
§ 2o. - Compete ainda aos Estados:
I - organizar sua Justiça, seu Ministério
Público e sua defensoria pública;
II - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território, objetivando coordenar
o desenvolvimento urbano e rural, aproveitar
racionalmente os recursos naturais e preservar o
meio-ambiente;
III - organizar polícias civil e militar e
corpos de bombeiros militares; e
IV - explorar; autorizado pela União,
diretamente ou por suas empresas, os serviços de
gás combustível canalizado.
Art. 37 - (manter o texto do art. 38)
Art. 38 - (manter o texto do art. 39)
Art. 39 - (manter o texto do art. 40)
Art. 40 - A criação, incorporação, fusão e
desmembramento de Municípios, obedecidos os
requisitos previstos na Constituição do Estado,
dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações interessadas e se darão
por lei estadual.
Parágrafo único - A divisão de Municípios em
distrito depende de lei estadual.
Art. 41 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 42 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 43 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 44 - (manter o mesmo do art. do
Substitutivo)
Art. 45 - (manter o caput do mesmo).
I - legislar sobre assuntos de seu peculiar
interesse e suplementar às legislações federal e
estadual;
II - ........................................
III - (suprimir)
IV - organizar e prestar os serviços públicos
locais;
V - ........................................
VI - ........................................
VII - ......................................
VIII - ......................................
Art. 46 - (manter o mesmo do Substitutivo).
§ 4o. - O Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas Municipal.
§ 5o. - (suprimir) | | | | Parecer: | A proposta, em face de tratamento diverso dado à matéria,
ficou prejudicada. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33624 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título V - da Organização dos Poderes
Capítulo II - do Executivo
Acrescente-se onde couber:
Art. - Todos os órgãos coletivos de direção
do Poder Público terão representantes das
confederações sindicais dos trabalhadores e
empresários. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a participação dos trabalhadores na di-
reção dos órgãos públicos e das empresas concessionárias de
serviços públicos.
Sobre a matéria já nos proporcionamos no parecer à Emen-
da ES29017-7, ao qual nos reportamos.
Pela rejeição. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33625 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator -
Título VII - da Tributação e do Orçamento -
Capítulo I -
Seção I -
Substitua-se o no. III do art. 195 pelo
seguinte:
III - Contribuição de melhoria, arrecadada
dos proprietários de imóveis valorizados por obras
públicas.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria
será lançada a cobrada nos dois (2) anos
subsequentes à conclusão da obra, sob pena de
responsabilidade da autoridade que ordenar o
serviço. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda dar nova redação ao item III do art.
195, bem como acrescentar parágrafo único a esse artigo.
Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém elemen-
tos que, a nosso ver, contribuem para o aperfeiçoamento da
redação do item III do art. 195 e, consequentemente, para a
melhor e mais adequada aplicação do tributo.
Quanto ao parágrafo que se pretende acrescentar, entende-
mos que, por tratar de critérios para lançamento e cobrança
da contribuição de melhoria, deve ser objeto de norma infra-
constitucional.
Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da Emen-
da. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33626 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Substitutivo do Relator
Título X - das Disposições Transitórias
Inclua-se onde couber:
Art. Os Estados, Territórios e Municípios
destinarão metada da área dos logradouros públicos
à produção comunitária de alimentos. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O teor da emenda não é matéria constitucional. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33627 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I -
Inclua-se onde couber:
Art. Os recursos pesqueiros existentes em
águas territoriais nacionais são propriedade da
União.
§ único - Lei complementar regulará o Código
de Pesca. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que os recursos pesqueiros em águas
territoriais nacionais sejam de propriedade da União e que
lei complementar regulará o código de pesca. Segundo o Subs-
titutivo do Relator compete à União e aos Estados legislar
concorrentemente sobre a pesca no território nacional.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33628 APROVADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Substitutivo do Relator
Título X - Disposições Transitórias
Suprima-se o Art. 26 e seus parágrafos: | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará -
grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui -
ção da Comissão de Sistematização.
A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei-
çoamento do Projeto em questão.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33629 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator
Título II - dos Direitos e Liberdades - Capítulo
II
Substitua-se o § 2o. do art. 7o. peloseguinte:
§ 2o. - É proibido o trabalho noturno ou
insalubre aos menores de dezoito anos nos termos
da Legislação do Trabalho. | | | | Parecer: | É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições
satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua
idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva,
estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar.
Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado
obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até
os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de
completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado,
menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder
estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos
no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio-
nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude.
Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias
da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação
do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na
condição de aprendiz" na forma do substitutivo. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33630 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Substitutivo do
Relator -
Título V - Da Organização dos Poderes-
Capítulo IV - Seção I -
Substitua-se a alínea "c" do item II do Art.
135 pelo seguinte:
c) A aferição do merecimento pelos critérios
de respeito aos prazos legais e competência,
verificada pelas decisões confirmadas na instância
superior. | | | | Parecer: | A emenda propõe outros critérios de aferição do mereci-
mento dos juízes, os quais nos não parecem melhores.
Pela rejeição. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:33631 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Título VI - Da defesa do Estado
Capítulo III-
Acrescente-se ao Art. 194 o seguinte:
§ 4o. - As Forças públicas estaduais poderão
ser mobilizadas pela União para fins de defesa da
ordem interna, mediante prévia aprovação da
Assembléia Legislativa respectiva. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
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