Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01372 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 149
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo único do art. 149 | | | | Parecer: | A matéria de que trata a presente Emenda será devidamente
compatibilizada no substitutivo.
Pela prejudicialidade | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01394 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO ALTERADO: alínea "b" do Art. 410
Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do
Anteprojeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 410 - ..................................
a) ..........................................
b) a instalação ou ampliação de usinas de
grande porte hidroelétricas, termonucleares,
termoelétricas, de processamento de matériais
férteis e físseis, de indústrias de alto potencial
poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco,
inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos,
bem como de qualquer projeto de impacto ambiental.
EMENDA SUPRESSIVA (CORRELATA)
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "b", do inciso
VIII, do art. 17.
Suprima-se, em consequência da Emenda
Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII,
do Art. 17. | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente amparada pe-
lo Projeto de Constituição. Concluímos pela prejudicia-
lidade da Emenda. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01395 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao caput do Artigo 409 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 409 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. - Prevalecerá a competência da União
quando envolver os interesses de mais de um
Estado, e do Estado se envolver os interesses de
mais de um Município.
§ 2o. - As limitações e restrições legais e
administrativas estaduais não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. - É assegurado total informação às
comunidades locais interessadas diretamente, sobre
o cumprimento do disposto neste artigo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto do
Título próprio, dedicado às competências legislativas. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01418 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 378, Parágrafo 1o.
O § 1o. do Artigo 378 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 378 - ..................................
§ 1o. - Compete à União organizar e oferecer
o ensino superior. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01420 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 172, Parágrafo 4o.
O § 4o. do Artigo 172 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 172 -
§ 4o. - A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses de
seu mandato, no primeiro ano da legislatura,
observando a norma do § 6o. do Artigo 114, no
último semestre da legislatura em curso, durante a
vigência de estado de defesa ou de sítio. | | | | Parecer: | Temos convicção de que a matéria em foco, recebeu trata-
mento adequado no Projeto de Constituição.
Em assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01453 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 149 e parágrafo
único.
O art. 149 e seu parágrafo único, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas do Estado e do Distrito
Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios.
Parágrafo único - Lei complementar
estabelecerá as condições para a criação de
Tribunais de Contas Municipais. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi-
ção. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01465 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149.
O art. 149 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi-
ção. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01466 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 144.
O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor no que
concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como ór-
gão fiscalizador do regular emprego dos dinheiros públicos,
não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa
autonomia já está assegurada pelo que dispõe o § 1o. do arti-
go 144, combinado com o previsto no art. 295.
Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01480 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 399
O Artigo 399 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 399 - A comunicação é direito
fundamental de pessoa, e a informação, um bem
social. | | | | Parecer: | Sistematizada a Carta, declarações de princípios passam
a ter local próprio: o título II. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01487 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 399
Inclua-se no artigo 399 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser
transformado em § 1o.
"Art. 399 ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados." | | | | Parecer: | A presente matéria passa a ser tratada no capítulo da
União. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01489 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 499, parágrafo único
O parágrafo único do artigo 399 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 399 - ..................................
Parágrafo único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de
monopólio ou oligopólios, por parte de empresas
privadas ou entidades do Estado, ressalvado o
disposto no § 2o. deste artigo. | | | | Parecer: | Foi suprimida a ressalva, prejudicando a emenda. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01495 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o.
O § 1o. do artigo 145 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade da hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em essencia, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01534 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se item X ao art. 385 do
anteprojeto com a seguinte redação:
"X - plena liberdade de convicção filosófica,
vinculada ou não a sistemas científicos ou
religiosos, bem como a liberdade de reunião para
estudo, divulgação e prática dos seus postulados,
desde que preservados a ordem pública e os bons
costumes". | | | | Parecer: | O parágrafo único do Artigo 385 foi suprimido e seu con-
teúdo destinado à lei ordinária.
Não obstante, a liberdade cultural está consagrada em ou-
tro artigo a emenda está prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01556 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381. Acrescente-se um
inciso III:
Art. 381 ....................................
I
II
"III - se destinem ao acolhimento e à
aducação de crianças e adolescentes em situação
irregular, na forma da lei."
Pargrafo único - ............................ | | | | Parecer: | Boa proposta de cunho assistencial, já contida sob a ru-
brica "filantrópicas".
Pela prejudicialidade. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01559 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 17, inciso V
A letra "b", do inciso V, do art. 17, do
Anteprojeto Constitucional, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 17 - ...
V - ...
a) ...
b) é livre a greve, salvo no serviço público
e atividades essenciais à comunidade, como
transporte, saúde, comunicação e energia,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade e o âmbito de interesses que deverão
por meio dela defender, excluída a inciativa de
empregadores, não podendo a lei estabelecer outras
exceções. | | | | Parecer: | A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do
item V, do Art. 17, do Projeto, como nós.
Mas apresenta outras propostas que não adotamos.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01564 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 325
Inclua-se no Art. 325, do anteprojeto
constitucional, mais o § 4o., com a seguinte
redação:
Art. 325 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 3o. - É vedado à União, aos Estados e aos
Municípios, instituir tributos sobre o ato
cooperativo, em qualquer de suas formas de
serviço, operação ou atividade. | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária.
Pela Rejeição. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01584 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Substitua-se, no art. 106 do Projeto de
Constituição a expressão "quinto" por "um quarto". | | | | Parecer: | Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01587 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 68
do anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores
serão eleitos pela Câmara de Vereadores e
exercerão suas atribuições gratuitamente.
"§ 3o. - Ao Presidente do Conselho de
Ouvidores competirá comunicar ao Ministério
Público qualquer abuso de autoridade, desvio de
poder ou má aplicação de recursos públicos". | | | | Parecer: | Prejudicada, em razão da aprovação da supressão do art. 68,
seus incisos e parágrafos. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01609 PREJUDICADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 409.
Inclua-se no art. 409 do anteprojeto, o
seguinte parágrafo único:
Parágrafo único - A União concederá
incentivos fiscais a municípios nos quais existem
grandes áreas de preservação ambiental. | | | | Parecer: | A proposta está prejudicada pois o relator entende que
trata de matéria não pertinente ao capítulo. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01613 PREJUDICADA | | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 131 § 1o. (primeiro), inciso I,
Seção VIII, do Processo Legislativo do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 131 ....................................
............................................
§ 1o. ......................................
I - Organização do Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, a carreira e a
garantia de seus membros. | | | | Parecer: | Pelo não colhimento, tendo em vista a ordenação dos Ca-
pítulos V e VI, do Título V, e a afinidade das matérias.
Prejudicada. | |
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