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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00141 EM ANALISE
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 49 - X "Substituir a expressão "poder Executivo"" pela locução "Poder Público Federal""

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ YUNES (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 100 - .................................................. § 1o. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o final exercício seguinte, data em que terão atualizados os seus valores."