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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
APROVADA in res [X]
PFL in partido [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
MA (1)
MS (2)
PE (1)
RN (2)
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Acrescentar ao art. 21 do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, o inciso V. "Art. 21 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: .................................................. V - do Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda No. 400157-5, de autoria do constituinte Saulo Queiroz, pretende acrescentar ao artigo 21 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, item atribuindo ao Presidente da República a iniciativa de emenda à constituição, sob o argumento de que "a tradição constitucional brasileira sempre consagrou tal faculdade ao Chefe do Poder Executivo". No Paracer ao Anteprojeto, salientamos que, de mero exe- cutor das leis, na doutrina clássica da separação dos pode- res, o Executivo transformou-se inicialmente, em co-legisla- dor ao lado do Parlamento, para, em seguida, assumir a posi- ção de liderança no processo legislativo, seja no regime presidencialista, seja no parlamentarismo. Pela aprovação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 APROVADA  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o., caput, do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da Lei." 
 Parecer:  Pretende o Autor estabelecer que são eleitores os brasi- leiros maiores de dezoito anos,alistados na forma da lei. Concordamos plenamente com os argumentos expendidos na justificação, quando ressalta que "os menores de dezoito anos não são responsáveis civil, criminalmente e penalmente, não podendo, assim, terem a responsabilidade eleitoral." Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 APROVADA  
 Autor:  JAYME SANTANA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25.: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- Prefeitos e vereadores terminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  Pretende o Autor imprimir nova redação ao art. 25 do Antepro- jeto, a fim de que os mandatos vigentes dos Prefeitos, Vice- Prefeitos e Vereadores terminem em 31 de dezembro de 1988. A redação proposta aperfeiçoa o texto e inclui todos os Pre- feitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, inclusive os eleitos em 1985. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores teminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para Art. 25, e é idêntica a uma outra do Constituinte Jaime Santana. Nosso parecer é favorá- vel por entender que a redação proposta é mais abrangente,in- cluíndo todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, in- clusive os eleitos em 1985. Favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  O artigo 11 deverá ter a seguinte redação: "Art. 11 A reelegibilidade do Presidente, Vice-Presidente da República, do Governador, Vice- Governador de Estado e a do Prefeito é limitada a, apenas, mais um período." 
 Parecer:  Pretende o Autor permitir a reelegibilidade dos titulares de cargos eletivos executivos, porém, limitada a mais um período. Concordamos plenamente com a proposta. Pela aprovação 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Ao artigo 13 do anteprojeto dê-se a seguinte redação: "Art. 13. É permitido o registro de candidatos filiados a partido político a dois cargos, no mesmo Estado, do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de ambos." 
 Parecer:  Postula o eminente Constituinte alterar a redação do Art. 13, dando-lhe maior abrangência. Acolhemos, com entusiasmo, a proposição, que atende, satisfatóriamente, ao nosso postulado no sentido de assegurar aos políticos uma maior gama de opor- tunidades. Toda a nossa argumentação foi construida nesse sentido. Parecer favorável.