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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04142 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE EMPRESA MINERADORA, CONCESSIONÁRIA DA UNIÃO, DEVA PAGAR INDENIZAÇÃO MENSAL SOBRE O SEU FATURAMENTO.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04143 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04144 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04145 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, DISCIPLINADA POR LEI.
	Indexação:	SERVIDOR

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04146 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04147 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES SEJAM REPASSADOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES SEGURO OBRIGATORIO POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04148 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO SERVIDOR

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04149 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SE DÊ MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

109	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04150 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

110	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04151 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE IGUALDADE SALARIAL ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL INATIVOS SERVIDOR

111	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04152 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A CATÁSTROFES NATURAIS E NUCLEARES.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE

112	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04153 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE REMÉDIOS, FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS.
	Indexação:	PROPAGANDA

113	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04154 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	POLITICA ECOLOGICA

114	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04155 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PARIDADE DE PENSÕES, POR FALECIMENTO, ENTRE CIVIS E MILITARES.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO MILITAR

115	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04156 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PENALIDADES PARA OS ATOS DE CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA.
	Indexação:	CORRUPÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PUNIÇÃO

116	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04157 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS VEDANDO ÀS EMPRESAS PRIVADAS A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	EMPRESA PRIVADA SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTRATO DE TRABALHO

117	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04158 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA

118	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04159 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS.
	Indexação:	INATIVOS PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL PODER AQUISITIVO SERVIDOR

119	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04160 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SE CONSIDEREM IMPRESCRITÍVEIS OS ILÍCITOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	PATRIMONIO PUBLICO

120	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04161 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PRECEITOS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

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