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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (253)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (105)
PDT (81)
PFL (47)
PCB (20)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, TANTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO NA INDIRETA, SÓ SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
142Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA MENSAL VITALÍCIA SEJA ASSEGURADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TENHA SEU CUSTEIO GARANTIDO PELO FINSOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL FINSOCIAL 
143Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, ÀS GESTANTES, ÀS PUÉRPERAS, ÀS NUTRIZES, ÀS CRIANÇAS E AOS IDOSOS PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ELETIVO DE SAÚDE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA PREVIDENCIARIA DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA AMPARO A VELHICE 
144Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07498 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO O TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A TODO CIDADÃO MAIOR DE 60 ANOS. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO AMPARO A VELHICE 
145Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07790 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, E QUE SEJAM UNIFICADOS NUMA ÚNICA ENTIDADE, SOB A FORMA JURÍDICA DE FUNDAÇÃO, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA SOCIAL 
146Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIO O ENSINO NA FAIXA ETÁRIA QUE DETERMINA; QUE O ESTADO ASSUMA A RESPONSABILIDADE DA EDUCAÇÃO DOS INDÍGENAS E DOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS; QUE SEJA VALORIZADO O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO; QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS PARA ATENDER AO ENSINO OBRIGATÓRIO E POSSA TRANSFERIR FUNDOS PARA INSTITUIÇÕES PARTICULARES, EM ATENDIMENTO AO ENSINO E À PESQUISA; QUE O PODER PÚBLICO GARANTA A LIBERDADE DE CRIAÇÃO E A PRESERVAÇÃO DA CULTURA. 
 Indexação:  ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DIREITOS DO INDIO DEFICIENTE FISICO ESTADOS DEFICIENTE MENTAL RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PRIVADA PESQUISA CIENTIFICA PODER PUBLICO LIBERDADE DE EXPRESSÃO CULTURA 
147Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE, SEM PREJUÍZO DA ESCOLARIZAÇÃO OBRIGATÓRIA, O MENOR, APÓS COMPLETAR 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, POSSA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO COMO APRENDIZ, E QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEU SALÁRIO E DEMAIS ASPECTOS PERTINENTES. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR LIMITE DE IDADE SALARIO 
148Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08058 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO JUIZES 
149Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS E SOBRE O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
150Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES REFERENTES À EDUCAÇÃO FÍSICA, À RECREAÇÃO E AOS DESPORTOS E QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS E CRIE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA TAL FIM. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR RECURSOS FINANCEIROS ESPORTE INCENTIVO FISCAL 
151Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
152Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08062 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REGIÃO INTEGRADA DO PLANALTO CENTRAL, ESTABELENCENDO SUA FORMA DE GESTÃO E CRIANDO SEU FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL FUNDO ESPECIAL 
153Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08111 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AO CIDADÃO O DIREITO DE EXIGIR DA UNIÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS IMPOSTOS COBRADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
154Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08112 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS MENORES O DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA FAMILIA 
155Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08113 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DISCRIMINAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 
156Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08114 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO A PRESERVAÇÃO DE ACERVOS DOCUMENTAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
157Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08115 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, A SAÚDE E O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL SAUDE PUBLICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
158Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08116 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO CONSTITUA DISCIPLINA DOS CURRÍCULOS DAS ESCOLAS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR 
159Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA CUMPRIDA E QUE APENAS A VONTADE POPULAR, EXPRESSA EM FORMA DE LEI, SE SOBREPONHA ÀS SUAS DETERMINAÇÕES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI 
160Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA A EXPRESSÃO DA VERDADE A DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO, CONSTITUINDO CRIME INAFIANÇÁVEL OS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIME AFIANÇAVEL 
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