ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA
REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS
E DOS MUNICÍPIOS'. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
2 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS
VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS
OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. | | | Indexação: | LEGISLAÇÃO
MUNICIPIOS
IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR | |
5 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02685 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS À ORDEM SOCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS DISPONDO SOBRE DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE,
ESTABILIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA
ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR OS CONFLITOS DO SERVIÇO PÚBLICO. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SINDICALIZAÇÃO
DIREITO DE GREVE
ESTABILIDADE
SERVIDOR
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
6 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02686 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, INTEGRANDO A PESQUISA
CIENTÍFICA AO PROCESSO EDUCACIONAL. | | | Indexação: | ENSINO
PESQUISA CIENTIFICA | |
7 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87 | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI-
DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE
ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO. | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
MANDATO
VOTO DISTRITAL
CONSTITUIÇÃO | |
9 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:05039 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | LAVOISIER MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DOS CASAIS E QUE SEJA
COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS
CONTRACEPTIVOS. | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
10 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06296 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE AS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS TENHAM DIREITO À
APOSENTADORIA. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DONA DE CASA
TRABALHADOR RURAL | |
11 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08182 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL,
COMERCIAL, E QUE SEJAM DESTINADOS 5% DO IMPOSTO DE RENDA PARA A
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO MENOR. | | | Indexação: | DIREITO CIVIL
ASSISTENCIA AO MENOR
IMPOSTO DE RENDA | |
12 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:08183 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | WILMA MAIA (PDS/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS
NÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS
MAGISTERIO
ENSINO SUPERIOR
POLITICA EDUCACIONAL | |
13 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03899 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DE COMPETÊNCIA DA INICIATIVA
PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | INICIATIVA PRIVADA | |
14 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06006 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE SE PRESTE PROTEÇÃO ESPECIAL À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS DEFICIENTES E AOS IDOSOS. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
JUVENTUDE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
AMPARO A VELHICE | |
15 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06007 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JESSÉ FREIRE (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SEJAM
DISTRIBUÍDOS NA FORMA QUE DETERMINA. | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
16 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06009 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM OS DEVERES DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
17 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06010 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL SE BASEIE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL
DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE, E NA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O
TRABALHADOR URBANO E O RURAL. | | | Indexação: | TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO
PATERNIDADE
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
JUSTIÇA SOCIAL | |
19 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:06012 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | IBERÊ FERREIRA (PFL/RN) | | | Texto: | SUGERE SEJA A EDUCAÇÃO DIREITO DE TODOS, CABENDO AO ESTADO PROMOVÊ-LA
GRATUITAMENTE, A PARTIR DOS SETE ANOS DE IDADE, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
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