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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03832 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o item XIX do art. 14.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03833 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao item XIII do art. 14: "participação nos lucros das empresas na forma que a lei estabelecer".

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03834 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva No capítulo IV - "Da segurança públcia", acrescentar onde couber: Art. Os cargos em comissão ou funções de confiança das Polícias Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, serão exercidos privativamente por servidores ativos, ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica de profissional policial.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03835 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 206 do Anteprojeto.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03836 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 192. Inclua-se, no art. 192 do anteprojeto, o inciso X, com esta redação: "X - As decisões jurisdicionais serão fundamentadas".

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