1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:01 CAP:10 SEC:01 SSC: ART:035 | |||
Texto: | Art. 35 - Cada Município organizará e manterá atualizado e acessível a qualquer cidadão cadastro de todos os imóveis do seu território. | |||
Indexação: | OBRIGATORIEDADE, MUNICIPIOS, ORGANIZAÇÃO, CADASTRO, IMOVEL, TERRITORIO, ACESSO, CIDADÃO. |