TIT:01 CAP:10 SEC:01 SSC: ART:035

Título

Base

ANTE

Fase

F - Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

2 - Comissão da Organização do Estado

Artigo

035

TÍTULO - TÍTULO

CAPÍTULO X - ANEXO II

SEÇÃO I - SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Data

01-07-87

Texto

Art. 35 - Cada Município organizará e manterá atualizado e acessível a qualquer cidadão cadastro de todos os imóveis do seu território.