ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35051 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 13
No § 13 suprima-se a expressão:
"Temerária ou" | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação que visa a suprimir do pa-
rágrafo 13, do Art. 13, as expressões "temerária ou" argumen-
tando que ação temerária não pode ser englobada como calúnia.
Concordamos em parte com a ponderação, pois realmente do pon-
to de vista estritamente técnico aquele tipo de propositura
não deve ser capitulado como calúnia. Acontece, todavia, que
o propósito do legislador na espécie, é impedir ações infun-
dadas e as mais das vezes maldosos com o único objetivo de
manchar a imagem do político perante a opinião pública. Sen-
do assim, preferimos manter o texto. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35052 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 160
no $ 2o. acrescente-se após o termo
"suplentes" a expressão: "com eles eleitos" | | | | Parecer: | Em regra, aplicável a todas as instâncias, estabelece re-
gra de eleição, incompatível com o disposto no § 1o. do art.
157 e no art. 159.
Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35053 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 130
No item XI suprimir a expressão:
"e extinguir" | | | | Parecer: | A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis -
tematização.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35054 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 165
na alínea "a" do item I, onde se diz "do
Tribunal de Justiça"
diga-se:
"do Superior Tribunal de Justiça". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35055 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art 164
No item I, acrescente-se "in fine".
"dos membros do respectivo Tribunal". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35056 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | O art. 138 passará a ter a seguinte redação,
com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no
inciso I:
Art. 138 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seus órgãos... e administrativos,
ressalvado o disposto no parágrafo único deste
artigo.
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
Parágrafo único - Os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos por todos os magistrados
vitalícios a ele vinculados. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que mediante alteração do inciso I do
art. 138 e acréscimo de parágrafo único ao mesmo artigo, pas-
sem a ser eleitos também os órgãos administrativos dos tribu-
nais, e que os seus órgãos de direção sejam escolhidos pelo
voto dos seus magistrados vitalinos a ele vinculados. As al-
terações não nos parecem aconselháveis.
Pela rejeição. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35102 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 28 a seguinte
redação:
"Art. 28. ..................................
............................................
§ 2o. Os Territórios Federais integram a
União, podendo ser divididos em Municípios, aos
quais se aplicarão, no que couber, o disposto no
Capítulo IV deste Título."
Suprima-se a expressão "e os Territórios"
dos itens XII e XIII do art. 31, do item XVI do
art. 32, do item VII do art. 134, do art. 136, do
item I do art. 139, do § 2o. do art. 142, do item
II do § 2o., do art. 144, da alínea "c" do item I
do art. 148, da alínea "a" do item I do art. 151,
da alínea "a" do item II do art. 151, da alínea
"b" do item II do art. 151, do item III do art.
151, do item IV do art. 179, do parágrafo único do
art. 179, da Seção VIII do Capítulo IV e da alínea
"d" do item II do § 1o. do art. 93.
Suprimam-se da Seção II do Capítulo V do
Título IV a expressão "e a organização
administrativa destes" constante do item XVI do
art. 32 e o parágrafo único do art. 156.
Dê-se ao art. 155 a seguinte redação:
"Art. 155. Compete aos juízes federais:
I - exercer a função jurisdicional nos
Territórios;
II - processar e julgar:
1 - redação do atual item I;
2 - redação do atual item II;
3 - redação do atual item III;
4 - redação do atual item IV;
5 - redação do atual item V;
6 - redação do atual item VI;
7 - redação do atual item VII;
8 - redação do atual item VIII;
9 - redação do atual item IX;
10 - redação do atual item X;
11 - redação do atual item XI;
12 - redação do atual item XII;
Inclua-se no art. 177 o seguinte § 2o.
renumerado o atual parágrafo único como § 1o:
"Art. 177. .................................
............................................
§ 2o. A Defensoria Pública da União exercerá
suas funções constitucionais nos Territórios."
Inclua-se no art. 179 o seguinte § 4o.
renumerado o atual como § 5o.:
"Art. 179 - .................................
............................................
§ 4o. - O Ministério Público Federal exercerá
suas funções institucionais nos Territórios." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35108 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art - Considera-se Empresa Nacional aquela
cujo controle Capital e Decisório esteja em mãos
dee strangeiros residentes no Brasil há mais de
dez anos, na data da promulgação da Contituição. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada, apesar da relevância, trata de maté-
ria pertinente à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35109 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se ao item XV do art. 77 a seguinte
redação:
Art. 77 -.....................................
XV - decidir definitivamente , de
acordo com normas fixadas em Resolução, sobre
quaisquer concessões, renovações, permissões e
autorizações relativas a serviços públicos
federais;
2) Em consequência suprima-se os dispositivos
conflitantes no texto do projeto. | | | | Parecer: | A generalização proposta na emenda quanto à competência
do legislativo para decidir "sobre concessões, renovações,
permissõese autorizações relativas a serviços públicos" (art.
77, XV) é desaconselhável, pois o Congresso Nacional teria
deformada sua função pelo exercício indiscriminado de tarefas
afetas ao Executivo. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35110 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao parágrafo único do art. 1o., dê-se a se
seguinte redação:
"Parágrafo único - Todo poder emana do
povo e em seu nome é exercido". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35111 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao Art. 15
Dê-se a seguinte redação:
"A suspensão dos direitos políticos, em
virtude de sanção penal, depende do Transito em
julgado da sentença'. | | | | Parecer: | A emenda pretende alterar o art. 15, com vistas a melho-
rar a redação do dispositivo. Acontece, contudo, que o pre-
ceito foi suprimido, motivo pelo qual a proposição perdeu a
razão de ser. | |
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