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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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191[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
APROVADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (191)
Uf
SP (191)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1987 (191)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34962 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 204. 
 Parecer:  A interpretação adequada do sistema tributário proposto no Substitutivo confirma a colocação do eminente Autor, no sentido de que o conteúdo expresso do art. 204, ítem III, já está implícito no conjunto das demais normas. Contudo, a preocupação de muitos dos Constituintes, com eventual abuso da competência atribuida, à União, para regular as limitações contitucionais ao poder de tributar e para estabelecer normas gerais de direito tributário, a que se refere o art. 197 do Substitutivo, levou-nos a optar pela vedação expressa citada na Emenda. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34963 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV do Art. 202. "Art. 202 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - utilizar tributo como meio de confisco." 
 Parecer:  Não há dúvida de que a sugestão do eminente Autor da E- menda obedece a elevado padrão técnico. O texto do Substitu- tivo, entretanto, é claro e não deixa, também, margem a dúvi- das, sendo, assim, desnecessária a sua alteração. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34964 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 292, do substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 292 - A propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade principal por sua orientação intelectual e administração, cabendo à lei disciplinar a participação acionária de pessoas jurídicas em seu capital social. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítulo opta o Relator por redação mais sucinta, o que o o- briga a propor a rejeição da presente Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34965 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 209 a seguinte redação: Art. 209 - .................................. § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir um adicional, até o limite de 5%, sobre o valor do imposto de renda e proventos de qualquer natureza devido à União por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas nos respectivos territórios. 
 Parecer:  A emenda inclusa pretende aperfeiçoar a redação do § 1o. do art. 209 do Projeto de Constituição, o qual faculta aos Estados e ao Distrito Federal instituirem um imposto adicio- nal sobre renda e proventos, até o limite de 5% do valor de- vido à União por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas nos respectivos territórios. Salvo melhor juízo, o texto proposto é suficiente e con- ciso. Nova versão do Projeto restringe as incidências aos lu- cros, ganhos e rendimentos de capital. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34966 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a palavra "sobre" no inciso III do artigo 209 do Substitutivo. 
 Parecer:  A emenda anexa quer suprimir a palavra "sobre" no inciso II do art. 209, porque já se encontra no caput do artigo. Procede o reparo. O advérbio já não foi duplicado na nova versão do Projeto de Constituição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34967 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 208 do Substitutivo: Art. 208 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, inclusive sobre fatos compreendidos na competência dos Estados e Municípios, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto consti - tucional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) Pela prejudicialidade. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34968 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do § 9o. do artigo 209 a seguinte redação: Art. 209 - .................................. § 9o. - .................................... I - indicar categorias de contribuintes. 
 Parecer:  A inclusa Emenda, ao lado de outras, propõe que a lei complementar, referente ao ICMS, preveja simplesmente "definir os contribuintes" ou "relacionar seus contribuintes" ou "indicar categorias de contribuintes", no item I do § 9o. do art. 209. Justificam que aprimoram a redação; que não estabelecem a obrigatoriedade da extensão da base tributária; que tendo o Substitutivo passado a silenciar sobre os contribuintes do ICM no art. 209-III, não cabe à lei complementar definir outras categorias; que a emenda compatibiliza o texto com o citado dispositivo. Procedem os argumentos. A Comissão de Sistematização simplificou o item para "definir seus contribuintes", na nova versão. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34969 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 4o. I - Onde se diz: "são tarefas fundamentais do Estado", diga-se: "são objetivos fundamentais do Estado." II - Acrescente-se o item I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "I - construir uma sociedade livre, justa e solidária"; III - Dê-se ao item II a seguinte redação: "II - erradicar a pobreza e reduzir desigualdades sociais e regionais. 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto. Aceitamos, entretan- to, a supressão, implícita, da expressão "por etapas planeja- das". Portanto: pela aprovação parcial. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34970 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao Art. 23 Dê-se a seguinte redação: "Conceder-se-á mandado de injunção na falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas previstas no art. 19". 
 Parecer:  Visa a aperfeiçoar a redação do art.23 do Substitutivo do Relator. Julgamos, porém, que o dispositivo emendado deve ser mantido na sua redação originária, com exceção da parte rela- tiva ao rito processual do instituto. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34971 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 14 Dê-se ao enunciado do art. a seguinte redação: "A perda dos direitos politicos dar-se-á exclusivamente": 
 Parecer:  A emenda propõe nova, redação para o art. 14, sem alte- rar-lhe o mérito. Parecer horrível, concordamos, integralmen- te, com o nobre Constituinte. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34972 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 13: I - acrescente-se, no "caput", após o termo "alistamento" a palavra "eleitoral". II - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 e facultativo para os maiores de 70 anos, os analfabetos e os deficientes físicos. III - acrescente-se no § 3o. após o termo "eleitores" a expressão "os menores de 18 anos", IV - suprima-se do § 5o. a referência dos menores de 18 anos. V - ordene-se os §§ na seguinte ordem: 10o. como 6o. 6o. como 9o. 11o. como 7o. 7o. como 10o. 9o. como 8o. 8o. como 11o. 
 Parecer:  O nobre constituinte Fernando Henrique Cardoso pretende renumerar os parágrafos do art. 13, e acrescentar no § 2. as palavras "eleitotal" e os deficientes físícos. Além disso in- clui no § 3. após eleitores as expressões: "os menores de 18 anos" e suprime as mesmas expressões do § 5. concordamos, em parte com a emenda porém não podemos acolhê-la no seu todo por implicar alterações que não contribuiriam para melhorar o texto. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34973 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao Art. 9o.: I - Ao art. 9o., "caput", dê-se a seguinte redação: "A lei definirá as condições para registro da associação profissional ou sindical perante o Poder Público e para sua representação nas convenções coletivas". II - suprimam-se os §§ 1o., 2o, e 4o, renumerando os demais. 
 Parecer:  A Emenda propõe compatibilização do "caput" do art. 9o. e de seus parágrafos 1o., 2o. e 4o. com os parágrafos 52 e 54 do art. 6o. do Substitutivo, por entender que as normas rela- tivas aos sindicatos já estão consagradas no capítulo que trata das associações em geral. Mas a associação sindical tem foros de excepcionalidade, no contexto geral das associações. E a tradição, em nosso País, de atrelamento do sindicalismo ao Estado, aconselha a menção expressa daquelas normas que asseguram a liberdade e a autonomia sindicais. Somos pela rejeição das supressões propostas e a aprovei- tamos, em nossa redação, o que é proposto para o caput do art. 9o.. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34974 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 54: Dê-se ao § 3o. a seguinte redação: "Se o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa estiver em recesso será convocado extraordinariamente, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, para apreciar o decreto". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34975 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao Art. 6o.: - no § 36, onde se diz: "protegendo-lhes a segurança, a saúde..." diga-se "garantindo-lhes a segurança e protegendo-lhes a saúde..." - no § 37, suprima-se a expressão final a partir de: "A todos é assegurado..." - no § 41, suprima-se o termo "verdadeiras"; - no § 42, suprima-se a expressão: "inviolável a liberdade de consciência e de crença..." - dê-se ao § 51 a seguinte redação: É livre a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, cabendo prévio aviso a autoridade quando possa prejudicar o fluxo normal de pessoas ou de veículos". 
 Parecer:  Propõe alterações redacionais nos parágrafos 36, 37, 41, 42 e 51 do artigo 6o.. As alterações, embora louváveis, não aperfeiçoam o texto. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34976 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  De acordo com o disposto no § 2o. do artigo 23 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte: a) Crie-se um novo Título - Das Disposições Complementares, após o Título IX, renumerando-se o Título X. b) Transfiram-se para o novo Título os artigos 6o., § 34, 30, §§ 1o. e 2o., 31, itens XXI, XXII ("in fine"), §§ 1o. e 2o., 41, item VIII, 50, 51, 64, itens I a Iv, 65 a 71, 104 (exceto o caput), 106, 116, itens I a V, 135, itens I a IX, 138 a 142, 144, §§ 1o. e 2o., 145, 146, 149, itens I a X, 150 a 170, 174 a 177, 178, §§ 2o. e 3o., 179, 180, 207 a 216, 231, § 2o., 232, 234, caput e §§ 1o. e 3o., 237, 239 a 243, 245 a 256, 259, 260, 261, §§ 1o. e 2o., 262 a 272, 277 a 280, 282, 283, 284, §§ 1o. a 5o., 285 a 287, 291, caput, itens I a III e § 3o., 294, 297, § 2o., 298, parágrafo único, 300, §§ 1o. e 2o. c) Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do artigo 92: Art. 92 - .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, sucessivamente, os votos favoráveis: a) de dois terços dos membros de cada uma das Casas, no caso de proposta de emenda aos Títulos I a IX; b) da maioria dos membros de cada uma das Casas, no caso de proposta de emenda ao Título X. d) Transfiram-se para o Título II, Capítulo II - Dos Direitos Sociais, acima do artigo 7o., os artigos 261, "caput", 272, 273, 274, parágrafo único, 284, 295, "caput", 297, caput e § 1o. 298, caput e 299 a 301, com a seguinte redação: Art. (261) - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um sistema nacional único de saúde. Art. (273) - A educação, direito de cada um e dever do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Parágrafo único - (Art. 274, parágrafo único) O Estado garantirá acesso universal ao ensino de primeiro grau obrigatório e gratuito. Art. (284) - é assegurado a todos pleno exercício dos direitos culturais e participação igualitária no processo cultural. Art. (295) - Todos têm direito ao equilíbrio ecológico do meio ambiente, impondo-se ao Estado e à sociedade o dever de preservá-lo e defendê-lo para as presentes e futuras gerações. Art. (297) - A família, constituída pelo casamento ou por união estável, tem direito à proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 1o. - O casamento será civil e gratuito o seu processo de habilitação e celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. ARt. (298) - É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, vedado todo tipo de prática coercitiva por parte do Estado e de entidades privadas. Art. (299) - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária bem como à assistência social e à assistência especial, caso esteja em situação irregular. Art. (300) - Os filhos independentemente da condição de nascimento, têm iguais direitos e qualificações. Art. (301) - As pessoas idosas têm direito ao amparo do Estado e da sociedade, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade, defendam sua saúde e bem-estar. Parágrafo único - os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus próprios lares. e) Dê-se a seguinte redação aos artigos 6o., § 9o., 31, item XXIII, 64, 104, 116, 135, 149 e 197: § 9o. - É livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade artística e a prestação de informação por qualquer meio de comunicação, sem prévia censura ou licença, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. É assegurado o direito de resposta, proporcional à ofensa, além da indenização pelo dano material, moral ou à imagem. Os espetáculos públicos, iclusive os programas de rádio e televisão, ficam sujeitos a leis de proteção da sociedade, que não terão caráter de censura, mas de orientação, recomendação e classificação. XXII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza, atendidos os seguintes requisitos: Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, com as exceções admitidas por lei. § 1o. - Em qualquer caso a acumulação somente será permitida quando houver compatibilidade de horário e correlação de matéria. § 2o. - A proibição de acumular estende-se a cargos, ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Art. 104 - O Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo, terá sua composição e atribuições reguladas por lei complementar. Art. 116 - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra esta Contituição. Parágrafo único - Os crimes de responsabilidade serão tipificados em lei, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 135 - A União e os Estados terão estatutos da magistratura, mediante leis complementares federais e estaduais. Art. 149 - Lei complementar definirá as partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade. Aret. 197 - Lei complementar federal disporá sobre: I - distribuição das competências e repartição das receitas tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regulação dos limites constitucionais ao poder de tributar; e III - normas gerais de legislação e administração tributárias, especialmente quanto a: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; e b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. f) Inclua-se um novo artigo, abaixo do 144, com a seguinte redação: Art. ... - A composição e competências do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais e Juízos do Trabalho, dos Tribunais e Juízes Eleitorais e dos Tribunais e Juízes Militares serão regulados por lei complementar. g) Suprima-se o artigo 199. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende alterar diversos dispositivos do Substitutivo, além de sugerir a criação de novo Título de- nominado "Disposições Complementares" e a transferência de outros. Com relação a este último ponto, parece-nos de todo con- veniente que a distribuição dos dispositivos deva ficar para a fase de redação final do texto. Quanto às alterações propostas, é de se reconhecer que algumas devem ser aproveitadas no Substitutivo que vamos ofe- recer, uma vez que aperfeiçoam o referido documento. Somos, dessarte, pela aprovação parcial da Emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34977 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do art. 175, a expressão: "sendo-lhes assegutrado o mesmo regime jurídico do Ministério Público"... 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34978 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  a) Substitua-se, em todo o Capítulo VI do Título IV, inclusive na sua denominação, a expressão "áreas metropolitanas" por "regiões metropolitanas" b) Suprima-se do parágrafo único do artigo 49 o temro "federal". c) Suprimna-se do artigo 51 o termo "complementar". d) Dê-se ao parágrafo único do artigo 49 a seguinte redação: "Art. 49 .................................... Parágrafo único - Lei complementar: a) definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento econômico, de regiões metropolitanas e de microrregiões; ) b) disporá sobre a composição e a competência dos respectivos Conselhos, dos quais, conforme o caso. os Governadores e Presidentes das Assembléias legislativas dos Estados opu dos Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores dos Municípios componentes. c) disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da Região em sua composição." e) Suprima-se o § 3o. do artigo 51. f) Suprimam-se os §§ 1o. e 3o. e transforme- se em parágrafo único o § 2o. do artigo 50, em consequência da emenda sugerida na alínea "d". g) Suprimam-se os §§ 1o. e 3o. e transforme- se em parágrafo único o § 2o. do artigo 51, em consequencia das emendas propostas nas alíneas "d" e "e". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo que o ilustre Constituinte pretende alterar foi suprimido do texto do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34979 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 48 I - Suprima-se o "caput" do art. II - trabsforme-se em "caput" o § 1o. III - transforme-se o § 2o. em parágrafo único acrescentando-lhe "in fine": instituídas com parecer prévio do Tribunal de Contas da União." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34980 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 52 nos itens IV e VI, onde se lê "prover" leia- se "promover". 
 Parecer:  Pela rejeição. A remissão não está correta. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34981 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 13. Das Disposições Transitórias I - no § 1o. substitua-se a expressão "por intermédio da Presidência da República" pela seguinte: "ao Primeiro-Ministro a fim de ser submetidos ao Congresso Nacional; II - no § 2o. diga-se "Procuradoria-Geral da União"; III - no § 3o. acrescente-se após o termo "provimento" o seguinte: "de cargos". 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Senador Fernando Henri- que Cardoso, chama a atenção para "lapsos evidentes" ocorrido no texto do Substitutivo (art. 13 das Disposições Transitóri- as). Optou-se, no entanto, pela supressão do parágrafo 3o.. Pela aprovação. 
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