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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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854[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (854)
Banco
expandEMEN (854)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (638)
APROVADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB (704)
PFL (148)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (853)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21945 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 113 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela Seguinte: "Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21946 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 93 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, acrescentando-lhe mais um parágrafo, nos seguintes termos, a ser numerado como § 1o., renumerando-se o atual § 1o. e seguintes: "Art. 93 - A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe aos Partidos Políticos, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e aos Tribunais Superiores. - 1o. - Ao Partido Político caberá apresentar o projeto com a assinatura do parlamentar que o tiver defendido e aprovado no interior da agremiação. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21947 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso IV do artigo 37 do Subsitutivo do Relato ao Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 37 - .................................. .................................................. IV - organizar polícia militar e corpos de bombeiros militares, bem como polícia civil, com a eleição dos delegados de polícia pelo voto direto e secreto, em cada município, nas condições estabelecidas em lei." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista não ser conveniente a in- trodução eleitoral no meio policial. Devem prevalecer os cri- térios próprios de promoção e mérito. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21948 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 20 das Disposições Transitórias, Título X, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 20 - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988, com a posse do eleito no dia 15 de março de 1989, quando se encerra o mandato do atual titular do cargo." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico, só sse resolvendo com votação do plenário. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21949 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do artigo 160 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a expressão "em todas as instâncias". 
 Parecer:  Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra para todas as instâncias. Pela aprovação da Emenda supressiva. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21950 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 157 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição pela seguinte; suprimindo-se as letras "a" e "b" do referido artigo: "Art. 157 - ................................ - 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado da República, todos togados e vitalícios, sendo traze dentre juízes de carreira de magistratura do trabalho, seis dentre advogados com pelo menos dez anos de atividade profissional, e seis dentre membros do Ministério Público do Trabalho, com, pelo menos, dez anos de carreira." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21951 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 159 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição pela seguinte, suprimindo-se a letra "c" do parágrafo único do mesmo artigo: "Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República, todos togados e vitalícios, observada a proporcionalidade estabelecida no artigo 157. Parágrafo único - os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) magistrados, escolhidos por promoção de juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente, b) advogados e membros do Ministério Público do Trabalho indicados com observância do disposto no artigo 136." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21958 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 135 O item IV do artigo 135 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 135..................................... IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez pontos percentuais entre os diferentes graus hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores corresponderão aos de Secretário de Estado, a qualquer título não podendo ultrapassar os dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de dez pontos percentuais entre as intrâncias ou graus hierárquicos. 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21959 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o. das Disposições Transitórias, Título X O Art. 6o. das Disposições Transitórias do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nos Territórios de Roraima e Amapá para a criação dos respectivos Estados. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede- rais em Estados. Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse público. A proposição deve ser considerada rejeitada. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21960 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Art. 201 O art. 201 do substitutivo, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 201 - Compete, exclusivamente, à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas observado o disposto nos artigos 197, I, II e III e 202, I e III. 
 Parecer:  Consiste a presente Emenda em dar nova redação ao Art. 201, para acrescentar que as contribuições nele indicadas observarão o disposto no Art. 197, itens I, II e III. Por não se considerarem tributos, nos termos do Art. 195, parece-nos inadequado aplicar-se às contribuições o disposto no Art. 197. Por outro lado, revestindo-se as contribuições do Art. 201 de características próprias que as distinguem dos tribu- tos, entendemos que a sua criação deve obedecer apenas ao disposto nos itens I e III do Art. 202, aplicando-se, toda- via, critérios análogos aos establecidos no Art. 199 para a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manuten- ção ou expansão da seguridade social, conforme prevê o § 2. do Art. 259. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21961 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 e seu parágrafo único do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e três Ministros. Parágrafo único - Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado da República. 
 Parecer:  A Emenda, ofertada ao art. 150, sugere que a composição do Superior Tribunal de Justiça se faça nos mesmos moldes em que se processa a nomeação dos Ministros da Suprema Corte: sem balizamento para a indicação do Presidente da República. Embora perspicaz, a proposição não se harmoniza com o entencimento predominante na Comissão. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21962 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições Transitórias. Suprima-se do substitutivo o § 2o. do art. 12 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo Relator. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21963 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 1o. O art. 1o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - O Brasil é uma República Federativa fundada no Estado democrático de Direito e no governo representativo. 
 Parecer:  E o tradicional enunciado, do povo como fonte e origem do poder legítimo, simplesmente desaparece...Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21964 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 1o. O parágrafo único do art. 1o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. .................................... Parágrafo único - Todo poder emana do povo e com ele, em seu nome e benefício, é exercido. 
 Parecer:  Parece-nos contraditório o exercício do poder com o povo e em seu nome, simultaneamente. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22038 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O item XIX do art. 7o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................... XIX - adicional de insalubridade e periculosidade. 
 Parecer:  A Emenda não pretende alterar o conteúdo do dispositivo a que se dirige. No que respeita à forma, mantemos nossa prefe- rência pela redação do Substitutivo. 
96Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22039 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O item II do art. 7o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. .................................... II - seguro desemprego 
 Parecer:  Discordamos da "Justificação" e, consequentemente, da Emenda proposta. A falta de explicitação de que o seguro-de- semprego cobre, apenas, as situações de desemprego involuntá- rio, levaria a abusos e fraudes inevitáveis e lesivas ao ins- tituto. 
97Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22040 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 135 O item VI do artigo 135 do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 135 .................................... VI - O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão, por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa. 
 Parecer:  É imprescindível, para a desejável celeridade da presta- ção jurisdicional, que o juiz resida na respectiva comarca. Daí o estabelecimento dessa exigência como princípio a ser obrigatoriamente adotado pelos estatutos das magistratu- ras federal e dos estados. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22041 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 68 Inclua-se no art. 68 do substitutivo o seguinte parágrafo único: Art. 68 .................................... Parágrafo único. Não incidirá o imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria do servidor público, bem como a pensão por morte. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende que "Não incidirá o imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria do servidor público, bem como a pensão por morte." Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le gislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22042 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 138 Inclua-se o seguinte item no art. 138 do substitutivo: Art. 138 .................................... V - processar e julgar originariamente a reclamação para preservação de sua competência garantia da autoridade das suas decisões. 
 Parecer:  O dispositivo cujo acréscimo é proposto estabelece re- gra de competência onde se cuida de matéria sujeita a proces- so e julgamento dos tribunais. É estranho, portanto, ao artigo alvo da Emenda, no qual a competência estabelecida se refere à organização "interna corporis" dos tribunais e seus respectivos serviços auxilia- res. Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. 
100Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 20 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 20 A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo juiz que promoverá a responsabilidade da autoridade coatora, sob pena de co-autoria. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 20 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, e trata do relaxamento da prisão ilegal. Pela aprovação parcial. 
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