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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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20[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (20)
Uf
BA (20)
Nome
MANOEL CASTRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27525 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar o inciso XIX do Art. 31 para substituir a palavra saneamento por desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte redação: XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27526 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emendar o inciso III do Art. 33, para incluir a palavra "construídas", ficando o inciso com a seguinte redação: III - Proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artísticos, os monumentos, as paisagens naturais e construídas notáveis bem como as jazidas arqueológicas". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessário o acréscimo da pro- positura. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27527 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar o inciso VII do Art. 45 para manter a mesma conotação terminológica. Assim sendo, a emenda propõe a substituição da expressão "adequado ordenamento territorial", por adequada "ordenação do território, ficando o inciso com a seguinte redação: VII - Promover a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27528 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emenda o "caput" do Art. 50 para incluir a expressão de desenvolvimento, logo após a palavra regiões, procedendo-se da mesma forma com relação aos §§ 1o. e 2o., ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 50. - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o. - Cada região de desenvolvimento terá um conselho regional, do qual participarão, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados Componentes. § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento". § 3o. Lei Complementar federal disporá sobre a criação organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da União e dos Estados integrantes da região de desenvolvimento em sua composição. 
 Parecer:  pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do texto do substitutivo do Relator do capítulo VI que trata das regiões de desenvolvimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27529 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar os dizeres do enunciado Capítulo VI do Título IV, para substituir a palavra "área" por "região" e incluir a expressão "aglomerações urbanas" entre as palavras "metropolitanas" e "das microrregiões". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o dispositivo a que se refere a Emenda foi suprimido do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27530 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  O artigo 235 do Substitutivo do Relator, apresento o seguinte: EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 235 - A União legislará sobre Política Urbana e direito à Cidade; complementarmente, o Município disporá sobre ordenamento do solo urbano, em sua esfera política. § 1o. - Lei federal disporá sobre os direitos do cidadão à vida urbana de boa qualidade, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos de política social: a) - desconcentração industrial e criação de estruturas de suburbanização; b) - controle das migrações internas mediante oferta de condições de vida e trabalho, fora das grandes metrópoles; c) - defesa da cultura de origem e readaptação social e profissional dos novos ingressos populacionais. d) - uso do solo urbano, ordenação do espaço urbano e direito à propriedade; e e) - combate à poluição ambiental e criminalização das agressões ao meio natural. § 2o. - A ação municipal constará de planos urbanísticos, obrigatórios para cidades com mais de 50 mil habitantes e que versarão sobre: a) - formação de estoque de terrenos para construção de habitações de natureza social; b) - regularização fundiária e mobilização de áreas urbanas; c) - impedimento à retenção anti-social de terrenos e casas e à especulação imobiliária; d) - urbanização de terrenos urbanos e sua incorporação aos programas habitacionais públicos; e) - definição de eixos de expansão e novas fronteiras urbanas, bem como ordenação espacial conveniente; f) - apoio á iniciativa das comunidades locais e à construção associada, em mútuos; g) - integração dos serviços comunais à habitação; e h) - estímulo à pesquisa de materiais, custos e serviços, e soluções alternativas de construção, de modo a obter maior economicidade dos empreendimentos. § 3o. - A União manterá agência social de habitação, voltada preferencialmente para as populações de baixa renda, podendo atuar em regime de co-participação e empregar recursos públicos, a fundo perdido, nos programas habitacionais. § 4o. - Haverá em cada Município um conselho comunitário, que supervisionará a aplicação local de recursos habitacionais e acompanhará a execução dos planos municipais de ordenamento urbano. § 5o. - O pronunciamento de, pelo menos, 10% (dez por cento) dos eleitores da circunscrição, em listas apresentadas por órgãos da comunidade, obrigará as câmaras municipais determinar consulta popular sobre assuntos que digam respeito à qualidade-de-vida urbana. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata de legislação geral e específica sobre normas urbanísticas, define instrumentos de política social, estabe- lece a obrigatoriedade de planos urbanísticos locais e propõe mecanismos para acompanhamento e programas urbanos. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria di- retrizes de sistematização adotadas no presente Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27531 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação do inciso II do art. 65 Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, para o homem e aos sessenta e cinco para a mulher, salvo se inspeção médica, requerida, facultativamente, pelo servidor, comprovar inteira capacidade laboral para o exercício da sua atividade podendo, se assim o desejar, permanecer em serviço até, no máximo, mais cinco anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27532 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA A alínea "c" do inciso II, do artigo 203, passa a ter a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de previdência e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar; e" 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27614 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir no inciso IX do Art. 31 a expressão "de ordenação do território", o que daria a este inciso a seguinte redação: "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27615 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 256 do projeto do Relator. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27616 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o Art. 62 do Título X - Diposições Transitórias, que têm por teor: "Art. 62 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regionais Metropolitanas e Microrregiões, respeitados com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os crietérios do artigo anterior". 
 Parecer:  A presente emenda propõe incluir matéria entre as de competência da União, previstas no art. 31. A sugestão se ajusta à orientação adotada pelo Relator. O parecer é pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Emenda o § 1o. do Art. 220, para excluir a expressão "e quando couber", logo após a palavra "decorrentes" ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do §6o.do art.220, levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo. Aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27618 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 238 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27619 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Emendar o § 1o. do Art. 210, incluindo a expressão ou subutilizada, ficando o parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade". 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27620 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MOTIFICATIVA Emenda o art. 49, ficando o caputa do artigo e seu parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 49 - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". Parágrafo Único. Lei Complementar Federal, definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões motropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões". 
 Parecer:  Pela rejeição, em decorrência da supressão do dispositi- vo do texto do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27621 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emendar o Art. 236, de modo a dar-lhe a seguinte redação: "Art. 236 - Cumprida sua função social, é reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo Poder Público". Neste mesmo artigo propõe-se, também, inverter a ordem dos atuais parágrafos 2o. e 3o. 
 Parecer:  São idênticas as redações das ES25898/2 e ES27621/2. Ambas propõem nova redação ao caput do artigo 236 e a inversão da ordem dos respectivos parágrafos. Entretanto as modificações sugeridas não constituem inovação nem melhoria à compreensão do dispositivo constitucional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27622 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do Art. 51. §- 1o. - Cada área metropolitana ou microrregião terá um conselho metropolitano ou microrregional, do qual participarão, como membros natos, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras dos Municípios componentes". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27623 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIFA Emenda o Art. 51 para substituir a palavra "áreas "por "regiões na expressão "áreas metropolitanas" e incluir a expressão" aglomeração urbana no texto do caput do Art. 51 e do seu § 2o. que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante lei complementar criar regiões metropolintas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limitrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. § 2o. A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismo de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao Art. 272. " Será assegurado igualmente ao inválido congênito a percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27740 REJEITADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a letra a) do art. 265 a seguinte redação: a) após 35 anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher, com benefícios integrais, ou após 30 anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para mulher, com obtenção de 80% (oitenta or cento) dos benefícios. Ao trabalhador que optar pela permanência na atividade após o período legal previsto para aposentadoria fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento) ao ano, no valor dos benefícios previstos para aposentadoria. 
 Parecer:  A emenda pretende reduzir o tempo exigido para a aposen- tadoria por tempo de serviço. É necessário salientar, toda- via, que a expectativa de vida do brasileiro, segundo recen- tes dados do IBGE, aumentou consideravelmente nas últimas dé- cadas. Em vista disso e da crise financeira por que passamos, nada justifica a concessão de benefício de forma precoce. Pela rejeição.