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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00089 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 423 a seguinte redação: "§ 1o. O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00090 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "g", inciso III, art. 13, a expressão "e os de registro civil".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00091 NÃO INFORMADO
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	A alínea "g", inciso III, art. 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres;"

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00093 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais Na alínea XX do Artigo 14 do Capítulo II - Dos Direitos Sociais onde se lê: saúde e segurança do trabalho leia-se "segurança do trabalho".

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se, a alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil".

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 423 Dê-se ao " 1o., do artigo 423, a seguinte redação: "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração."

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 NÃO INFORMADO
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 A alínea "g", inciso II, do artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluindo-se os de natureza processual e os de registro civil relativos ás pessoas pobres."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao Art. 87, item "b" do Anteprojeto. Art. 87 - .................................. a) - ........................................ b) - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; c) - ........................................ d) - ........................................

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Emenda ao inciso V do Art. 85 do Anteprojeto. V - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional específica da respectiva estrutura administrativa, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada Organização e os da Presidência da República.