| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 REJEITADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
As terras referidas no caput do artigo são de
propriedade das populações indígenas, sendo
inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a
qualquer título, vedada outra destinação que não
seja a posse e usufruto dos próprios índios. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda foi rejeitada pois entendemos que se o conceito de
propriedade da terra aplica-se à forma de organização da so-
ciedade envolvente, o mesmo não ocorre com as populações in -
dígenas. A terra para os índios tem o significado da vida,do
religioso, do mitológico, do simbólico, etc. A terra indígena
não é para compra e venda, não é entendida como negócio. Ela
é a condição primeira da sua reprodução física e cultural.
Considerar a terra como propriedade das populações indígenas
é negar a forma particular como elas destão organizadas soci-
almente. | |
| 2562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O maior salário no Serviço Público é o do
Presidente da República. Os demais servidores
serão remunerados com importâncias que variam de
dois por cento (2%) deste teto até o máximo de
setenta por cento (70%). | | | | Parecer: | Rejeitada.
A disposição situa-se no âmbito da legislação ordinária, à
qual, em função da livre negociação, estabelecerá os limites
e proporções dos salários de acordo com a própria dinâmica
sócio-econômica do país. | |
| 2563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
A admissão em toda a administração pública
exige sempre a aprovação prévia em concurso
público de provas e a publicação pela imprensa da
lista de classificação dos aprovados, que serão
chamados pela ordem da classificação. | | | | Parecer: | REJEITADA:
Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte não coaduna
com o texto da redação do Substitutivo em seu inciso II,arti-
go 11. | |
| 2564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
O comércio e a indústria alocarão vagas para
o trabalho, nas proporções demográficas
estabelecidas pelo último recenseamento, aos
negros, mulheres e minorias, resguardadas as
necessidades de habilitação profissional
específica. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda está
contemplada, em seu mérito, na proposta da Comissão da Ordem
Social. O Substitutivo contém artigo que trata da aplicação
de medidas compensatórias visando à implementação do princí-
pio constitucional de isonomia, medidas que, sem dúvida, res-
guardarão os direitos dos negros, das mulheres e das minorias
. No que se refere especificamente às pessoas portadoras de
deficiência, o Substitutivo contém norma estabelecendo que a
lei definirá o papel a ser cumprido pelo setor público e pelo
privado no processo de integração dessas pessoas na vida eco-
nômica e social do País. Dessa forma, em sua essência, a su-
gestão oferecida pela Emenda foi considerada no Substitutivo. | |
| 2565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Será regulamentada a propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo
o território nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A propaganda comercial visa estimular o consumo. Não se pode
estimular consumo de produtos nocivos à saúde. Antes de ser
matéria de Direito Comercial, é matéria que afeta a saúde da
população e deve coibida. | |
| 2566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir, onde couber, o seguinte dispositivo:
Constitui crime punível pela Lei o não
pagamento do salário mínimo previsto em lei,
quando estabelecido em contrato de trabalho ou na
carteira profissional do empregado. | |
| 2567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | O artigo 54 do Substitutivoi fica assim
redigido:
Artigo 54 - É garantido o direito à livre
determinação do número de filhos, vedada ao Poder
Público e a entidade privadas qualquer prática
coercitiva.
§ 1o. - O Estado assegurará amplo acesso à
educação, à informação e aos métidos científicos
de regulação da natalidade, que não atentem contra
a vida, respeitado o direito individual de opção.
§ 2o. - Dependerá de prévia autorização do
órgão máximo do Sistema Único de Saúde a
utilização de recursos internos ou externos, de
entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, destinados a financiamento de
programas de pesquisa ou assistência na área de
planejamento familiar. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Incorpora-se ao texto a expressão "estrangeiras" que amplia a
abrangência do dispositivo. Quanto ao parágrafo 1o. é impor-
tante especificar o direito de cada um à opção individual com
relação aos métodos de regulação de natalidade. | |
| 2568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00250 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, o artigo 12 do Substitutivoi,
o inciso III, com a seguinte redação:
III - a de dois cargos de médico. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua
pretensaão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 2569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00251 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 46 do Substitutivo a seguinte
redação:
Artigo 46 - As ações e serviços de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um Sistema Único, na forma da lei,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - comando administrativo único, em cada
nível de governo;
II - descentralização político-administrativa
em nível de Estado e Municípios. | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda foi acatada na íntegra. | |
| 2570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Os incisos III, VI e VIII, do artigo 47, do
Substitutivo, passam a ter a seguinte redação:
III - disciplinar, controlar e estimular a
pesquisa, produção e distribuição de insumos de
saúde;
VI - controlar a produção, comercialização e
utilização de substâncias nocivas à saúde pública
e ao meio ambiente.
VIII - controlar as atividades públicas e
privadas relativas a experimentos com seres
humanos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O texto contempla o mérito da emenda. Porém a emenda retira a
participação do Estado na produção e distribuição de insumos
à saúde. | |
| 2571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 49, do Substitutivo, a
seguinte redação:
Artigo 49 - É assegurada, na área da saúde, a
liberdade de exercício profissional e de
organização de serviços privados, na forma da lei.
§ 1o. - É vedada a destinação de recursos
públicos para investimento em instituições
privadas de saúde com fins lucrativos.
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode participar de forma
complementar na assistência à saúde da população;
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada integrados
no Sistema Único, bem como desapropriá-los, nos
termos da lei.
§ 4o. - Fica proibida a exploração direta ou
indireta, por parte de empresas e capitais
estrangeiros, dos serviços de assistência à saúde
no País. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
No mérito, o conteúdo do artigo 49 contempla a emenda, exceto
no que tange ao § 2o. quando a emenda suprime "sob as condi-
ções estabelecidas em contrato de direito público, tendo pre-
ferência e tratamento especial as entidades sen fins lucrati-
vos", que é a essência do parágrafo. | |
| 2572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | No artigo 50, inciso III, suprima-se as
expressões finais "com garantia de permanência no
emprego".
Suprima-se também o inciso IV. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A supressão das palavras "com garantia de permanência no em-
prego" tornaria inócuo o dispositivo, pois o trabalhador es-
taria sempre coagido a aceitar trabalhos perigosos e sem e-
quipamentos de proteção individual e coletiva, ao arbítrio do
empregador. Com a supressão da garantia, sim, ocorreriam abu-
sos de toda ordem. | |
| 2573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00255 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 51 do Substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
As políticas de saúde e de saneamento básico têm sido, histo-
ricamente no País, definidas e aplicadas de forma independen-
te e, por vezes, até mesmo incoerentes entre si. Todavia, é
consenso geral que os níveis de saúde dependem, em grande
parte, das condições de saneamento básico. Destarte, é
imprescindível explicitar a sua vinculação no contexto sócio-
econômico brasileiro. | |
| 2574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
As entidades sindicais, representativas de
uma categoria profissional ou econômica, poderão
constituir, dentro de uma mesma base territorial,
núcleos a elas filiados e subordinados, na base de
um núcleo para cada dez mil filiados. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda pretende facultar às entidades sindicais a constitu-
ição de nucleos, como que delegacias sindicais locais.
A matéria deve ser da livre deliberação das entidades sindi-
cais, em coerência com a autonomia de administração consagra-
da no substantivo e também não é própria de texto constitu-
cional.
Somos pela rejeição. | |
| 2575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 52 do Sustitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A propaganda comercial visa estimular o consumo. Ora, como se
pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde? A maté -
ria, a nosso ver, é afeta a esta Comissão e está abordada da
forma que consideramos mais adequada. | |
| 2576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | O 4 3o. do art. 49 terá a seguinte redação:
Art. 49. ....................................
§ 3o. A lei regulamentará os casos de
intervenção do Poder Público nos serviços de saúde
de natureza privada, bem como as hipóteses e
critérios de desapropriação dos mesmos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Ao remeter à regulamentação da lei, a emenda torna o disposi-
tivo inócuo, tirando-lhe a virtude da auto-aplicabilidade. | |
| 2577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Inciso XII do
art. 89 do substitutivo da Comissão da Ordem
Social:
Art. 89. Incumbe ao Poder Público:
XII - Garantir a participação da população e
de entidades relacionadas ao meio ambiente, na
gestão e decisões das Instituições Públicas
competentes para a proteção, controle e
fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Dá nova redação a dispositivo constante do substitutivo . En-
tendendo que todos os ítens propostos pela emenda estão con-
templados de forma mais abrangente, a redação original é man-
tida. | |
| 2578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir, onde couber, no artigo 2o. do
Substitutivo o que se segue:
Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores
urbanos, rurais e aos servidores públicos,
federais, estaduais e municipais, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:
- Alimentação custeada pelo empregador,
servida no local de trabalho ou em outro de mútua
conveniência. | |
| 2579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | "Na exploração, pelo Estado, de atividade
econômica, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis
às empresas privadas, inclusive quanto ao direito
dot rabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos
mesmos controles e meios de fiscalização a que
esteja submetidas as sociedades." | | | | Parecer: | Rejeitada . Trata-se de matérias que devem ser remetidas à
legislação ordinária. | |
| 2580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Altera a redação do parágrafo 2o, do art. 1o:
§ 2o. - O número de Deputados por Estado ou
Distrito Federal será estabelecido pela Justiça
Eleitoral, proporcionalmente à população, com os
ajustes necessários para que nenhum Estado ou o
Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de
sessenta Deputados. | |
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