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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (14)
Uf
DF (14)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 32 e incisos do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. Art. - O Poder Executivo manterá sistema de controle Interno, compreendendo as funções de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria. é 1o - As funções referidas neste artigo serão exercidas de modo a criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo. é 2o - As atividades e a organização do Controle Interno serão regulados por lei ordinária. é 3o - A Lei poderá atribuir ao Controle Interno a função de órgão judicante de primeira instância das contas dos responsáveis pela arrecadação e aplicação de dinheiros públicos e de bens e valores da União ou pelos quais esta responda, sem prejuízo da competência atribuida ao Tribunal de Contas da União. Art. O Sistema de Controle Interno terá um Órgão Central Nominativo subordinado diretamente à Presidência da República, cujo dirigente, escolhido dentre brasileiros de idoneidade moral e de notórios conhecimentos contábeis, terá prerrogativas e remunerações de Ministro de Estado. Art. Em cada Ministério ou Órgão equivalente haverá um órgão setorial do Sistema de Controle Interno, dirigido por servidor de notórios conhecimentos contábeis, nomeado pelo Presidente da República e indicado pelo dirigente do Órgão Central do Sistema de Controle Interno. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao caput do art. 9o do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 9o - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante e de estudo científico, desde que autorizado, em vida, pelo doador, ou após a morte, pela família. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, especificando-se a possibilidade de pesquisas no artigo em pauta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Art. Ninguém poderá ser privado de seus direitos políticos senão por sentença dos Tribunais da Justiça Comum, proibidos de deliberarem sobre o assunto em período de estado de sítio. 
 Parecer:  De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda prevê o acréscimo de dispositivo ao capítulo dos Direitos e Garantias Individuais. A Emenda se refere à perda dos direitos políticos, admitido apenas em decorrência de sentença dos Tribunais de Justiça, em época que não se esteja em estado de sítio. Acolhida, em parte, com outra redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão do Direito e Garantias Individuais. Art. Membro de entidade representativa pode a ela outorgar poderes para defesa de seus interesses, em juízo ou fora dele. 
 Parecer:  De autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, a Emenda atribui a qualquer membro de entidade representativa, o direito de outorgar à mesma poderes para representá-la em Juizo, ou fora dele, na defesa de seus interesses. Adotada com redação mais ampla e abrangente. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Art. A constituição assegura aos brasileiros aos estrangeiros residentes no país o direitos à vida, à exclusão de torturas, de exílio e de penas cruéis ou degradantes, o direito a liberdade e à segurança contra detenções arbitrárias, à liberdade de manifestação de pensamento, de religião, à educação, à saúde, à moradia, à privacidade. 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Deputado Jofran Frejat, propõe que num único artigo figurem direitos fundamentais como a vi- da, a exclusão da tortura, do exílio e de penas cruéis ou depradantes, além da liberdade e da segurança contra deten- ções arbitrárias, liberdade de pensamento, de religião, di- reito à educação, à saúde, à moradia e à privacidade. A redação que foi dada ao Anteprojeto contempla, em ítens se- parados, todos esses direitos, em seus variados aspectos e formas de serem assegurados. Acolhida a Emenda, assim, dentro da sistemática que se impri- miu o Capítulo. Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. Fica criado o cargo de Defensor Geral do Povo, cujo titular será indicado ao Poder Executivo pela maioria qualificada do Congresso Nacional, com as atribuições que a lei fixar. 
 Parecer:  Propõe a criação do cargo de Defensor Geral do Povo. Trata- se de matéria de que se ocupa minudentemente o esboço de an- teprojeto do Relator. A Emenda proposta está ali contida, com leves alterações. Acolhida com outra redação. Aprovada parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território. Art. A criação de novos Estados, Territórios e Municípios, desmembramento de parte de um Estado ou Município e incorporação a outro, respectivamente, dependem de lei federal, que fixará os critérios, inclusive as exigências de receita mínima para sua concretização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV, do Art. 7o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam, temporariamente. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do Art. 7o., do anteprojeto da Subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7o., do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios o seguinte inciso: - e, supletivamente, ao Estado-membro legislar sobre a organização, armamento, efetivos, isntrução e justiça das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI, do Art. 11, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 22 e seu parágrafo único, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: VIII - as terras legalmente ocupadas pelos índios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "Art. 18 - A eleição do Governador e do Vice- Governador do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto, e os mandatos coincidirão com os de Governador e Vice- Governador de Estado, recebendo os eleitos os títulos de Governador Distrital e Vice-Governador Distrital." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.