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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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T::Título 04::Capítulo 01::Seção 0802::Art. 071 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
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Comissao
•9 : Comissão de Sistematização (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseT
collapseTítulo 04
collapseCapítulo 01
collapseSeção 0802
•Art. 071[X]
Art
expandT (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1989
collapse01
•01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:071  
 Texto:  Art. 71. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
 Indexação:  NORMAS, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, QUORUM, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900