TIT:04 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:071

Título

Base

PROJ

Fase

T - Projeto B. Projeto Aprovado no Primeiro Turno

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Artigo

071

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Data

16-01-89

Texto

Art. 71. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.