Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 EM ANALISE  | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a parte final do dispositivo, a partir
do termo "assegurada", transformando seus incisos
I e II, respectivamente, em incisos II do art. 157
e II do art. 158, renumerando-se os que lhes são
subsequentes, e acrescentando um parágrafo ao art.
157, nos termos seguintes:
Art. 157. ........................................
I - ..............................................
II- trinta por cento do produto da arrecadação do
imposto da União sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários, no caso previsto no art. 153, § 5o.,
segundo sua origem;
III - ............................................
Parágrafo único. Os recursos referiods no inciso
II pertencem, nos mesmos termos e condições,aos
Territórios." | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos inisos I e II do §
1o. do art. 155.
"Art. 155. ......................................
§ 1o. ............................................
I - relativamente a bens imóveis e respectivos
direitos, compete à unidade da Federação da
situação do bem;
II - relativamente a bens móveis, títulos e
créditos, compete à unidade da Federação onde se
processar o inventário ou arrolamento, ou tiver
domicílio o doador;
III - ............................................
§ 2o. ............................................
é3o. ............................................ | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se a parte inicial do § 1o. do art. 159
pela seguinte expressão.
"Art. 159. ......................................
§ 1o. Para efeito de cálculo do montante a ser
entregue de acordo com o previsto no inciso I,
§ 2o. ............................................
§ 3o. ............................................ | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 30 do Projeto a seguinte
redação:
" § 3o. As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, para exame e
apreciação, à disposição dos contribuintes,
podendo qualquer destes questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei." | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., caput, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o
eleitorado definirá através de plebiscito, a forma
(república ou monarquia constitucional) e o
sistema de governo (parlamentar ou não) que devem
vigorar no País." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 119 do Projeto a seguinte redação,
mantidos os termos do parágrafo único:
"Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-
se-á de sete membros, no mínimo, escolhidos
mediante:
I - eleição, pelo voto secreto:
a) de três de seus Ministros pelo Supremo Tribunal
Federal;
b) de dois de seus Ministros pelo Superior
Tribunal de Justiça;
II - nomeação, pelo Presidente da República, de
dois dentre seis advogados de notável saber
jurídico e idoneidade moral, indicados pelo
Supremo Tribunal Federal." | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 11 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Art. 11. ...
Parágrafo único.- Promulgada a Constituição do
Estado, deverá a Câmara Municipal, no prazo de
seis meses, votar a lei orgânica respectiva." | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 19, § 2o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 19. ...
§ 2o. O disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de
confiança ou em comissão, nem aos que a lei
declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço
não srá computado para os fins deste artigo,
exceto se se tratar de servidor efetivo." | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 219 e seu § 1o., fundidos, a
seguinte redação, renumerando-se demais
parágrafos:
"Art. 219. É plena a liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação
social, observado o disposto no art. 4o., IV, V,
X, XIII e XIV." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00781 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Fundam-se os parágrafos do art. 25 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, nos
seguintes termos:
"Art. 25. ...
Parágrafo único. Aos decretos-leis submetidos ao
Congresso Nacional e não apreciados até a
promulgação da Constituição aplicam-se as
seguintes normas:
I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão
apreciados no prazo de cento e oitenta dias a
contar da promulgação da Constituição, não
computado o recesso parlamentar;
II - decorrido, sem apreciação, o prazo
determinado no inciso anterior, considerar-se-ão
rejeitoados;
III - nas hipóteses definidas nos incisos
anteriores, terão plena validade os atos
praticados na vigência dos decretos-leis, cabendo
ao Congresso Nacional, se for o caso, legislar
sobre os efeitos deles remanescentes;
IV - os editados entre 3 de setembro de 1988 e a
promulgação da Constituição serão convertidos,
nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-
lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo
único." | |
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