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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (12)
Uf
SP[X]
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o é 1o do Art.... do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, na forma seguinte: "Art. ==.+x ==.+x § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas especificadas em lei são parte legítima para propor ação civil pública, visando a anulação de atos lesivos e a reparação dos danos causados ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Estado, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoais naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público, ou, ainda, para a proteção de interesses sociais previstos neste artigo." 
 Parecer:  Através da Emenda em exame, o Constituinte Hélio Rosas propõe que se substitua, no § lo. do Artigo Único do Anteprojeto do Capítulo dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a ex- pressão "ação popular" por "ação civil pública". A matéria é polêmica e pode ensejar diversificações hermenêu- ticas, o que não condiz com a matéria constitucional. Por outro lado, consagrada como vem sendo, a ação popular de- ve ser cada vez mais fortalecida, devendo para isso, reves- tir-se de precisão e clareza. Daí a rejeição da Emenda, que achamos de melhor alvitre. Rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item XXVII do artigo proposto no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, na forma seguinte: "Art. ==.+x ==.+x XXVII - o meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, a qualidade de vida, a preservação da natureza, da memória urbana, da paisagem e da identidade histórica da coletividade, das minorias e da pessoa." 
 Parecer:  O dispositivo proposto encontra-se contemplado de forma mais ampla e objetiva no capítulo dos Direitos Coletivos. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Grantias Individuais o seguinte: "É garantido o direito à vida desde a concepção."" 
 Parecer:  Pretende seja garantida pela Lei Maior a vida, desde a sua concepção. A matéria em nosso esboço de anteprojeto está abordada por diferente prisma, que a nosso ver melhor se conforme com os fundamentos do direito. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto da anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: "Art. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos inerentes à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade nos seguintes termos: Parágrafo - A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária."" 
 Parecer:  Pretende a igualdade de garantias à vida, a liberdade, à segurança e a propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. De outra parte, pretende que a instrução criminal seja contraditória, observada a lei anterior, vedando-se procedimentos inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária. A 1a. parte da Emenda está atendida no esboço no anteprojeto; Quanto a 2a. parte, tambem está parcialmente contemplada. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00060 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê a letra h, inciso III, do Artigo 3o, Capítulo I, a seguinte redação: "h) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os registros civil, desde que a pessoa seja comprovadamente pobre". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se a alínea a do item VIII, do Art. 4o., do Capítulo II - Dos Direitos Coletivos, do Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, na seguinte forma: "Art. 4o. .................................. VIII - ...................................... a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza, da memória urbana, da paisagem e da identidade histórica e cultural da coletividade, das minorias e da pessoa." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Inclua-se § 1o. ao art. 35 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: "Art. 35. .................................. ............................................ § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas especificadas em lei são partes legítimas para propor ação civil pública, visando a anulação de atos lesivos e a reparação dos danos causados ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Estado, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público, ou, ainda, para a proteção de interesses sociais previstos neste artigo." 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. ...................................... ............................................ Inciso O procedimento inquisitório de polícia judiciária só poderá funcionar com a participação ativa do Ministério Público e do Advogado Defensor ou da Defensoria Pública." 
 Parecer:  Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inlcua-se no Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: na letra "K" do item XIX do art. 3o. Em matéria criminal, ninguém será ouvido, senão perante autoridade Judiciária, garantindo o contraditório na forma de lei, e proibido o procedimento inquisitorial. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  (Aditiva) Acrescente-se, ao item XIX do artigo 3o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "z) a instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária". 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a alínea a) do item I do artigo 3o., pela seguinte: "a) É garantido o direito à vida desde a concepção". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, onde couber, o seguinte dispositivo: "Em matéria criminal, ninguém será ouvido, senão perante autoridade Judiciária, garantindo o contraditório na forma da lei, e proibido o procedimento inquisitorial."