(Aditiva) Acrescente-se, ao item XIX do artigo 3o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte alínea: "z) a instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária".

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.