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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (27)
PL (7)
Uf
RN[X]
Nome
FLÁVIO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira: "...salvo se o empréstimo foi retamente feito, com vinculaÇão da renda tributária, aos Estados ou Municípios, para evitar sua insolvabilidade." 
 Parecer:  Não obstante louvável a preocupação do nobre Cons - tituinte, a Emenda ora examinada objetiva introduzir altera- ção em dispositivo que, por ser pertinente à seção alusiva ao Sistema Financeiro, foi suprimido do texto correspondente à Fiscalização Financeira e Orçamentária. ----------Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00603 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 33 da redação final do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira a seguinte redação: Parágrafo Único - Lei Complementar disciplinará as condições de criação dos Tribunais e Conselho de Contas Municipais, obedecidos os seguintes parâmetros: I - não se criarão Tribunais de Contas em Municípios de população inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, salvo em se tratando de capitais dos Estados; II - só serão criados Conselho de Contas em Municípios de mais de 100.000 (cem mil) habitantes:" 
 Parecer:  A explicitação da competência da União, nos Territóri- os, no tocante aos impostos estaduais e, eventualmente aos municípais, se o Território não for dividido em Municípios, assim como da competência do Distrito Federal, quanto aos impostos municipais, constitui consequência necessária do próprio Sistema Tributário adotado. A alteração proposta, em que pese aos nobre propósi- tos do Autor, não contribuiria para melhorar a explicitação adotada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se, do Substitutivo da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o item XIII do art. 2o. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  I-C - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Dê-se a seguinte redação ao é 10 do artigo único do anteprojeto: "§ 10. - A lei penal retroagirá para beneficiar o réu e a lei fiscal ou tributária para beneficiar o contribuinte. 
 Parecer:  Rejeitamos a Emenda, não porque tenha méritos, mas porque de- mos preferência, aceitamos-a, à emenda 100316-0, do nobre constituinte Délio Braz, que nos parece mais abrangente, e que reza: " A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator". De resto, da leitura da justificação, depreende-se que o dispositivo pretende beneficiar o contribuinte faltoso, o que não fica claro no texto proposto. Com a supressão desse vocábulo o dispositivo fica taxativo: A lei retrogirá para beneficiar o réu...... Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo: Substitua-se, no art. 3o., a expressão "35 anos" por "30 anos". 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo: Substitua-se por item a palavra inciso, no parágrafo único do art. 10, no item III do art. 12, no item VII do mesmo artigo, nos §§ 2o., 3o., 4o. e 5o. do art. 13 e no § 2o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no ítem II do art. 37 do Substitutivo do Relator, a expressão "sempre que julgue necessário". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se no ítem III do art. 37, a expressão "quando for o caso". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Fundam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 22 do Substitutivo do Relator num só parágrafo, renumerando-se os seguintes, para obter-se o seguinte texto: § 1o. O Governador de Território, nomeado pelo Presidente da República, "ad referendo" do Senado é demissível "ad nutum". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o § 6o. do art. 21 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento uma vez que a autonomia política implica em ter o DF o seu patrimônio. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  O item II, do artigo 3o., passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. - .................................. Item II - gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias. 
 Parecer:  Rejeitada. A remuneração em dobro do período de férias constitui reco- nhecimento do direito a lazer do empregado doméstico. Seria ilusório supor que o salário de subsistência da maioria dos domésticos lhes garantisse o gozo de qualquer tipo de lazer no momento das férias. Lazer exige dispêndio, e portanto, re- muneração adicional. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  O artigo 2o., XXV, § 1o., I - passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. XXV - ...................................... § 1o. - .................................... I - depois de esgotados os entendimentos com a classe patronal, compete aos trabalhadores definir a oportunidade e âmbito de interesse a defender por meio de greve. 
 Parecer:  Rejeitada. Segundo o texto desta Emenda, seria criada uma restrição de ordem constitucional ao exercicio do direito de greve, o que contraria o principio seguido pelo Substitutivo. Não raras vezes esse exercício torna-se oportuno para os trabalhadores antes da negociação ou até mesmo para propiciá-la, quando os empregadores negam-se renitentimente a entaboá-las. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  O artigo 2o., XVII, passa a ter a seguinte redação: Artigo 2o. .................................. XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias remuneradas. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que o preceito constitucional deve explicitar o direito ao gozo de férias com remuneração em dobro. É ilusó- rio pensar em lazer para o trabalhador sem assegurar os re- cursos financeiros para tanto. A maioria dos trabalhadores ganha o suficiente para a subsistência. Suas férias limitam- se à subsistência sem trabalho. Lazer envolve dispêndio e é, inegavelmente, direito do trabalhador. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06594 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao artigo 9o a seguinte redação: "Art. 9o. Os conflitos internacionais serão resolvidos por negociações diretas, arbitragens e outros meios pacíficos, inadmitida a guerra de conquista, não se permitindo que conflitos internacionais de que o País não é parte ingressem em seu território como fator de desagregação". 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06595 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se à alínea "i" do artigo 12 a seguinte redação: "i) a a tortura, considerada crime de lesa- humanidade, o aborto, o homicídio com requintes de crueldade, o assalto a mão armada e o estupro constituem crimes não beneficiados de fiança ou prescrição, submetidos a juri popular e sujeitos à gradação penal entre 20 anos e prisão perpetua". 
 Parecer:  A tipologia penal é matéria extra-constitucional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06596 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Substituam-se os artigos 23 a 26, renumerando-se os demais, pelo seguinte: "Art. 23 - A Lei Complementar disciplinará os critérios e as formas de plebiscito, para aferição da vontade popular sobre assuntos de grande relevância social". 
 Parecer:  A emenda não deve ser aprovada por implicar em dilatação do processo constituinte de forma reduntante, diante do legí- timo mandato dos representantes do povo. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06597 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO Acrescente-se ao artigo 40, o seguinte: "III - desobediência pela autoridade administrativa ao princípio de reserva legal". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06598 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se ao inciso XV do artigo 13 a seguinte redação: "XV - duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais nem a oito (8) horas por dia, com intervalo para repouso e alimentação." 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06599 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Dê-se à alínea "b" do item V, do artigo 17 a seguinte redação: "b - Lei Complementar regulamentará o direito de greve e a proibição do " lock-out". 
 Parecer:  Como manifestamos no parecer à Emenda 1p01236, a regula- mentação do direito de greve deve ser remetida à lei ordiná- ria. Pela rejeição. * 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06601 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se à letra "c", do item I, do artigo 27, depois da palavra "políticos", o seguinte: "... podendo alistar-se voluntariamente os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos de idade". 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
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