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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (41)
PMDB (36)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15058 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couberem, no Capítulo IV - Dos Municípios, do Título IV os seguintes dispositivos: "Art. A autonomia municipal será assegurada pela administração própria, em tudo o que respeite ao seu peculiar interesse pela organização e administração dos serviços públicos locais. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já está regula- mentando de maneira proposta, porém disseminado em vários dispositivos. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15059 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 24 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pretende a supressão do art. 24 do Projeto de Constitui- ção. Também nós o consideramos desnecessário no texto consti- tucional. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15060 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 5o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15061 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a redação do art. 86 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Eliminamos o art. 85 por entendermos que a matéria já está em artigos anteriores. Por conseguinte, fica a presente emenda rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15062 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificatia Dispositivo emendado: Parágrafo único do art. 411. O parágrafo Único do art. 411, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 411 - Parágrafo Único - Os atos administrativos de que trata o "Caput" dependerão da aprovação do órgão estadual a que estiver afeta a política ambiental, "ad-referendum" da Câmara Municipal. 
 Parecer:  A matéria principal relacionada à emenda será acolhida na sua essência no substitutivo. O parágrafo único, contudo, objeto da proposta, trata de competências não afetas ao capí- tulo, motivo pelo qual não será incorporado ao texto do rela- tor. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15063 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição, o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15064 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 67, § 2o. O § 2o. do art. 67, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara, deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão competente, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  "O Controle Externo da Câmara Municipal" referido no §1o. tem a Câmara como agente, não como paciente. Quem sofre e contro- le externo do legislativo municipal(Câmara) é o poder execu- tivo(prefeitura). 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15065 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 422. O art. 422, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 422 - O Estado e a sociedade têm o dever de amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar, preferencialmente em seus próprios lares, isentando do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos, os maiores de sessenta e cinco anos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15066 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se as alíneas "b", "c" e "d", do inciso IV, do art. 27 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão das alíneas "b", "c" e "d" do item IV do art.27. Entendemos que a impugnação de mandatos, por sua impor- tância, é matéria que deve ser disciplinada na Constituição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15067 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art . 4o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15068 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 423 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15069 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 480. Suprima-se o art. 480, do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda objetiva a supressão do artigo 480, que trata do congelamento das vantagens e adicionais percebidos por servi- dores em desacordo com a Constituição, remetendo o assunto à lei ordinária. Prejudicada, em face das alterações procedidas no substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15070 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 399. Acrescente-se ao art. 399, do projeto de Constituição o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo, únicodo mesmo art. em § 2o. Art. 399 - § 1o. - A comunicação é um bem social e um direito fundamental da pessoa humana e a garantia de sua viabilização é uma responsabilidade do Estado. § 2o. - 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada, conquanto seu mérito esteja incorporado ao texto. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber, no Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo V do Título IX. Art. .... - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e populares, têm direito à utilização gratuita da imprensa, do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei. 
 Parecer:  A emenda tem seu conteúdo acatado em outras partes do presente Projeto, sendo, portanto, acatada no mérito. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15072 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 476, inciso I. O inciso I, do art. 476, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 478 - .................................. I - aproveitamento no serviço público, sem exigência de concursos; 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do dispositivo que concede aos ex- combatentes o direito de aproveitamento no serviço público, sem concurso, a expressão "com estabilidade", por julgá-la despicienda. Prejudicada, em vista da supressão do citado dis positivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15073 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Disposição emendada: Art. 297 Suprima-se o artigo 297, do projeto de Constituição, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  A emenda não se coaduna com a orientação do Projeto e nem com o entendimento da maioria dos Constituintes consulta- dos. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15074 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do projeto de Constituição, o art. 481. 
 Parecer:  O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 27, inciso III alínea "a" A alínea "a" do inciso III do art. 27 do projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 - III - a) São condições de candidatura para cargos providos por eleição direta e voto popular secreto: a elegibilidade e a escolha em convenção partidária." 
 Parecer:  Propõe o autor alteração na redação da alínea 'a' do item III do art. 27, para especificar qual o tipo de eleição. O Substitutivo consagra as eleições diretas e o voto igual, direto e secreto. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16323 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 3o. do Art. 272 O § 3o. do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, do imóvel que sirva de moradia ao cônjuge ou a seu herdeiros. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar o parágrafo 3o. do art. 272. Trata-se de dispositivo que entendemos não deva constar do texto constitucional, porquanto trata de matéria própria de legislação ordinária. Desse modo, somos pela sua supressão, razão por que não concordamos com a Emenda proposta. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17430 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao capítulo II do Título VIII da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, do Projeto de Constituição. Art. (...) Será constituído o Fundo Nacional da Reforma Agrária, com dotação mínima de 5% (cinco por cento) da receita prevista no Orçamento da União. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à legislação ordinária. Rejeitada. 
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