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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (568)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDA A CADERNETA INDIVIDUAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CRIEM EM TODO O TERRITóRIO NACIONAL AS ESCOLAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA APERFEIÇOAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE PÚBLICA E PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06473 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, CONSTITUINDO RECEITA DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ICM RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APÓS 10 ANOS DE SERVIÇO, AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, FACULTANDO-LHE RETORNO AO TRABALHO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REELEIÇÃO DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO 
249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO SOFRAM DEFASAGEM COM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. 
 Indexação:  PROVENTOS INATIVOS 
250Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ABOLINDO A ESPECULAÇÃO COM OS ALIMENTOS BÁSICOS E RESPONSABILIZANDO O ESTADO PELA BOA QUALIDADE DESSES ALIMENTOS. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO PRODUTO ALIMENTICIO CONTROLE DE QUALIDADE 
251Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA CARGOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO FEDERAL E ESTADUAL, NO PRAZO QUE DETERMINA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA PARLAMENTAR GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO 
252Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITO MUNICIPAL. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
253Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO QUALQUER TIPO DE CENSURA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
254Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06589 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA AO CIDADÃO O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
255Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06590 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO CUMPRIMENTO DA LEI 
256Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
257Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DIRETAMENTE APLICÁVEIS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
258Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06593 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJAM AMPLIADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
259Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06594 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SOBREPONHA-SE AOS INTERESSES POPULARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
260Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E SOBRE A COMPETÊNCIA DE CADA ÓRGÃO PARA INSTITUIR TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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