Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06591 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A AÇÃO POPULAR.
 

Despacho
08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS