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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (568)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (357)
PFL (82)
PT (76)
PDS (39)
PDT (9)
PTB (5)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O MENOR, A PARTIR DE DOZE ANOS DE IDADE, RECEBA, COMO REMUNERAçãO MíNIMA, O EQUIVALENTE A MEIO SALáRIO MíNIMO LEGAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR SALARIO MINIMO 
222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MÓDULO RURAL REGIONAL. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA O APROVEITAMENTO DA TERRA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS TODOS OS REGISTROS RELATIVOS AO ESTADO DA PESSOA NATURAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO 
227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DE VEREADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO VEREADOR 
228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E QUE TODOS TENHAM LIBERDADE DE SABER, INFORMAR E DIVULGAR OPINIÕES E IDÉIAS. 
 Indexação:  MONOPOLIO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DE EMPRESA NACIONAL E NORMA SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL SISTEMA ECONÔMICO 
230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE DEFINE, RELATIVOS À OCUPAÇÃO DE LOTES URBANOS VAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IPTU 
231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; QUE ESTE TENHA COMPETÊNCIA PARA CONCEDER, AUTORIZAR E REGULAMENTAR OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO; E QUE AS DECISÕES DO CONSELHO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  COMUNICAÇÃO DE MASSA 
232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA OS APOSENTADOS MINISTRAREM AULAS SOBRE SEUS CONHECIMENTOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SEJA FUNDAMENTADA NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO 
234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, A DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EXIBIÇÕES OU DIVULGAÇÕES POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FIQUEM SUJEITAS A LEIS DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AO VEREADOR QUE TENHA EXERCIDO 3 (TRÊS) MANDATOS CONSECUTIVOS APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR APOSENTADORIA 
237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUA DIVISÃO EM DISTRITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS MINERAIS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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